O prazo para pagamento de débitos estaduais com descontos foi prorrogado até dia 30 de junho deste ano, de acordo com o governo estadual, nesta quarta-feira (3). O benefício é concedido através de programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, com dívidas que envolvem tributos, multas e taxas.
O desconto para o pagamento desse débito, conforme o governo, chega até 95% nos juros e multas de forma parcelada.
No Refis, os contribuintes podem negociar os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD), gerados até dezembro 2020.
Já o Regularize envolve dívidas à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), além do Detran, Procon, Indea e Ager.
Os valores em atraso podem ser parcelados em até 60 vezes e com reduções, nos juros e multas, que variam entre 45% e 95%, segundo o governo.
Os benefícios estão condicionados à forma de pagamento, quantidade de parcelas e o tipo da dívida. Caso os débitos estejam inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar o atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
