Foto: Mayke Toscano
No ‘apagar das luzes’, em 2015, o governo por meio dos decretos 380/2015 e 381/2015 modificou a estrutura básica para a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS – a principal fonte de arrecadação estadual), e as novas regras passaram a valer no primeiro dia de 2016. Acuados e sem tempo hábil para colocar as normativas em funcionamento – os setores da indústria, do comércio e dos contabilistas de Mato Grosso – pediram para a equipe governamental um novo prazo para o cumprimento da legislação.
Em reunião no dia 18 de janeiro, a equipe de Pedro Taques (PSDB) decidiu prorrogar a data para o cumprimento das novas normativas. Os empresários terão até o mês de abril para se adaptarem ao decreto. Enquanto isso, o grupo de trabalho formado pelas Secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Fazenda (Sefaz) e Gabinete Estratégico e entidades da iniciativa privada irá se reunir semanalmente para encontrar os melhores caminhos para operacionalizar as novas regras.
Para o presidente do Sindicato das empresas de prestação de serviços contábeis, de assessoramento, perícias, informações e pesquisas sediadas no Estado de Mato Grosso (Sescon), Ironei Márcio Santana, a medida foi recebida com bastante tristeza e surpreendeu todo o setor comercial. “No dia 29 de dezembro o governo do estado de Mato Grosso editou o decreto de número 380 que trouxe mudanças em toda a cadeia comercial. Uma mudança bastante relevante que fez com que o pagamento do ICMS ficasse totalmente diferente do que estava sendo praticado. Isso independente se for microempresa, empresa de pequeno porte e as de grande porte. Nós recebemos isso como um verdadeiro ‘presente de grego’ e ficamos surpresos por não terem informado sobre a relevância destas mudanças. A regra que funcionava até 31 de dezembro, vinha sendo empregada desde 2011, aí vem o governo e muda a forma de recolhimento completamente, sem nos dar uma explicação sequer, nem condições para nos adequarmos”, pontuou o presidente.
Para entender
Segundo o presidente do Sindicato das empresas de prestação de serviços contábeis, de assessoramento, perícias, informações e pesquisas sediadas no Estado de Mato Grosso (Sescon) antes do decreto 380, os contribuintes pagavam o ICMS por meio da carga média (regime que descontava um percentual ao adquirir o produto). A nova regra que passará a valer este ano, por meio do decreto, retoma o pagamento na entrada (um percentual menor) e outro pagamento na saída (os valores variam de acordo com cada área comercial). “Então agora pagaremos o imposto no dia 20, por antecipação e no dia 6 pelo regime de apuração. Essa medida irá aumentar os custos para vários setores como, por exemplo, o de autopeças, vestuário, usuários do simples nacional e as indústrias que também optaram pelo simples”, explicou.
Para ilustrar o impacto em alguns setores o presidente exemplificou um caso hipotético no vestuário (um dos mais afetados pelas novas medidas). O empresário que adquiria uma roupa por R$ 100, pagava anteriormente 19% do valor na entrada e quando ia repassar sua mercadoria não era cobrado mais nada.
Agora com a nova regulamentação, ele pagará 10% na entrada e quando for repassar para o seu comprador/fornecedor pagará mais 17%, ou seja, antes ele desembolsaria R$ 19 de ICMS, e agora ele deverá pagar R$ 27 pelo mesmo produto.
Preço chegará ao consumidor final
Em tempo de crise isso poderá, segundo Santana, agravar ainda mais a situação das empresas e do consumo no estado. “Vai ter um aumento na carga tributária e isso vai custar dinheiro para as empresas e vai mexer na rentabilidade dos empresários. Isso acontecendo em um cenário tão delicado, como o que estamos enfrentando. Isso irá inviabilizar alguns setores. É sério e devemos nos mobilizar para não deixarmos que isso aconteça. O consumidor final não pode pagar esse preço e as empresas não dispõem de força suficiente para lidar com esse novo custo”, denotou.
Prazo curto para adequações
Para o setor, mesmo com 90 dias para se preparar, o prazo ainda é curto. “Com esse tempo é impossível operacionalizar essa legislação. Temos que avisar todos os empresários sobre a nova regra e eles avisarem seus fornecedores e isso demanda tempo. Pois se algo sai errado, em breve receberemos as notificações contendo multas e penalidades por descumprirmos as determinações da Sefaz. É preciso ter uma ação diferente, não é só determinar uma nova regra e da ‘noite para o dia’ colocar isso em prática. O governo precisa entender que também precisamos de mecanismos para operacionalizar tudo isso. Não podemos viver na insegurança, estávamos indo sem sobressaltos, no ano passado, e o governo fecha o ano com uma pérola dessas”, desabafa o representante sindical.
Diálogo aberto
Após a reunião que adiou o prazo para o cumprimento dos novos decretos o governador disse que o diálogo entre o setor produtivo e comerciário está aberto com a equipe estadual. “Reafirmo que o Estado tem que fornecer o que o cidadão quer, sendo menos atrapalhador e mais apoiador e fomentador da geração de emprego e renda”, disse o governador.
O secretário de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Seneri Paludo, explicou que o grupo de trabalho atuará sob três premissas. “A primeira é que tudo que fizermos será por meio de diálogo para que nenhum setor seja pego desprevenido. Em segundo, vamos trabalhar muito para que não ocorra aumento de alíquota, pois temos entendimento hoje de que o setor produtivo também passa por uma crise e não suporta nesse momento aumento de carga tributária”.
Segundo Paludo, o terceiro ponto é promover o alinhamento dos sistemas tributários. “Mato Grosso há 11 anos trabalha com um sistema tributário diferente do sistema nacional e isso causa grandes problemas para o empreendedor local e vamos colocar em pauta o alinhamento da forma de cálculo feita pelo Estado e no País. Pelas novas regras a tributação do ICMS será feita quando da entrada do produto ou mercadoria no Estado”.
Para o presidente da Sescon, apesar de tudo o setor vê com bons olhos as medidas tomadas pelo governador. “Vemos que essa equipe governamental é mais profissional, mais séria e que está aberta ao diálogo, tanto que voltou atrás no cumprimento dos decretos. Contudo não acredito que 90 dias sejam suficientes para que todos os contribuintes se adaptem a essa nova regra. Precisaríamos de, no mínimo, seis meses. O setor está preocupado e gostaria que esse prazo fosse rediscutido. Nada das regras foi disciplinado, mas pelo menos parece que esse governo respeita o setor – e isso é indispensável para que cheguemos a um ponto em comum”, concluiu.
“Não estávamos preparados para essas alterações tributárias e por ser uma demanda de alterações muito grande o governador preferiu alterar a data do início das novas regras. A rapidez com que o governo agiu realmente nos agradou”, disse o presidente da Federação das Indústrias (Fiemt) Jandir Milan.
Para o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Paulo Gasparoto, o governo teve a consciência de entender também o momento difícil pelo qual passa o setor empresarial em todo o País. “Agora vamos buscar alternativas para viabilizar o setor empresarial”.
Para as médias e grandes empresas, a entrada em vigor do novo regramento também será o dia 1º de abril, como já definido no decreto estadual.
Unishop prevê 600 demissões e falência
Um levantamento da União dos Lojistas de Shopping Centers de Mato Grosso (Unishop) revelou que se houver o aumento previsto na carga do ICMS no Estado, cerca de 15% das lojas de empreendimentos do setor – em Cuiabá e Várzea Grande – fecharão as portas. Além disso, as modificações nos decretos 380/2015 e 381/2015 devem ocasionar mais de 600 demissões no ramo, a partir de abril – data em que os decretos deverão ser reestabelecidos.
O presidente do Unishop, Júnior Macagnam, diz crer que a mudança empurrará os micro e pequenos empreendedores para a informalidade, ou para a falência. O tema é bastante questionado por entidades representativas do comércio e indústria de Mato Grosso.
Com a entrada em vigor de emenda constitucional que determina a repartição gradativa da arrecadação de ICMS entre Estados de origem e destino – além de recolher o ICMS embutido no Simples, os pequenos comércios eletrônicos terão de arcar com a parte do Estado de destino.
A polêmica em torno do ICMS-ST vem das empresas que se enquadram no Simples Nacional – um regime diferenciado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas. Vale lembrar que a taxa de imposto sobre os produtos das empresas que não se enquadram no regime do Simples Nacional varia.
Como forma de combater a sonegação e a informalidade das empresas, os Estados criaram, entre as décadas de 70 e 80, a regra da Substituição Tributária, ou ICMS-ST. A Substituição Tributária é quando o Estado cobra o imposto da venda do comerciante antes, ou seja, no momento em que a mercadoria sai da indústria. Isso faz do varejista o contribuinte substituído, porque foi substituído pela indústria ou pelo atacadista. Já o contribuinte substituto será o receptor do dinheiro na fonte, que é a indústria ou atacadista.
Para Macagnan, é necessário esperar a divulgação dos dados que estão sendo estudados pelos secretários de Estados de Mato Grosso juntamente com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Antes da apresentação dos dados não tem como ter uma movimentação em torno do ICMS. Vamos primeiro aguardar a apresentação desses estudos para posteriormente voltarmos a discutir sobre o assunto”, explica.
Confira detalhes da reportagem na edição 568 do jornal Circuito Mato Grosso
