O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade ontem a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares, com regras mais rígidas. A votação ocorreu em plenário virtual, quando não há discussão entre os ministros. Todos os magistrados foram favoráveis à determinação.
Na segunda-feira, o STF já havia atingido a maioria dos votos para manter a decisão de Dino, ministro-relator do caso no STF. A decisão impõe aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos.
“Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, escreveu Dino.
O repasse das emendas estava suspenso desde agosto, por decisão de Dino, posteriormente confirmada em plenário. A medida foi tomada devido à baixa transparência detectada nesse mecanismo, tanto na alocação dos recursos quanto na prestação de contas dos gastos.
