O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou o pedido de habeas corpus preventivo impetrado pelo secretário-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Tschales Franciel Tschá. Ele entrou com o recurso por “temer” ser um dos alvos da Operação Convescote, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), deflagrada no dia 20 de junho.
A decisão foi proferida pela desembargadora Maria Helena Póvoas na última quarta-feira (21). A medida tinha cunho preventivo, contudo a magistrada afirmou que não via motivos para tal “urgência”.
“Não vislumbro no caso em tela, a urgência indicada para os processo a serem analisados em sede de Plantão Judiciário, haja vista que os fatos trazidos a apreciação não foram suficientemente convincentes de que possa ser deflagrado a operação que desencadearia eventual na prisão do Paciente”, diz trecho da decisão.
Além disso, a desembargadora considerou os argumentos do secretário-geral insuficientes por ter "se limitado" a incluir ao requerimento "reportagens trazidas pelos sites jornalísticos da internet que deram notícias sobre a 'Operação Convescote'".
Por ter indicado a rapidez na análise do requerimento, Póvoas ainda advertiu que o recurso deveria ter sido protocolado no expediente normal. “Em razão disso, não se verifica ao caso a urgência indicada pelo Impetrante, até mesmo porque, poderia ter protocolado a impetração dentro do expediente forense, haja vista que os fatos se deram no dia 20 de junho de 2017”, completa a decisão.
Ao fim, a desembargadora determinou que os autos fossem encaminhado ao Departamento Judiciário Auxiliar para regular distribuição.
O caso já foi distribuído ao desembargador Alberto Ferreira, que passará a ficar responsável pela investigação em segunda instância.
Operação Convescote
A operação apura o desvio de mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos por meio de convênios firmados entre a Faespe com a AL, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) e Prefeitura de Rondonópolis.
De acordo com o Gaeco, o desvio teve origem, principalmente, dos cofres do Legislativo e da Casa de Contas que firmaram convênio de prestação de serviços com a Faesp.
No caso da Assembleia Legislativa, o convênio foi celebrado em 2015 e prevê o pagamento de R$ 100 milhões a Faesp, para assessoria técnica a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Legislativo.
De acordo com o Gaeco, o esquema funcionava da seguinte maneira: instituições públicas firmavam convênios com a Faesp para prestação de serviços de apoio administrativo. A Fundação, por sua vez, contratava empresas de fachadas para terceirização de tais serviços. Ao final, os recursos obtidos eram divididos entre os envolvidos, sendo que o responsável pela empresa normalmente ficava com uma pequena porcentagem do montante recebido e o restante era dividido entre funcionários da fundação e servidores do TCE.
Tiveram a prisão preventiva decretada: Claudio Roberto Borges Sassioto, Marcos Moreno Miranda, Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, Jose Carias da Silva Neto Neto, Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, João Paulo Silva Queiroz, José Antônio Pita Sassioto, Hallan Goncalves de Freitas, Marcos Jose da Silva, Jocilene Rodrigues de Assunção e Eder Gomes de Moura.
Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, Jocilene Rodrigues de Assunção e Marcos Moreno Miranda tiveram suas prisões preventivas convertidas em prisão domiciliar.
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