O secretário de Planejamento, Gustavo Oliveira, diz que o governo já possui propostas de mitigação de gastos que podem ser afrouxados por emendas parlamentares à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos públicos.
“As emendas dos deputados podem ter algum impacto e nós temos propostas para mitigar esse impacto, estamos discutindo isso, inclusive, com o Ministério de Planejamento”.
Segundo o secretário, a proposta da contenção é manter os gastos do Estado ao nível dos registrados em 2016 por um período de dez anos, com a possibilidade de revisão anual das medidas previstas na emenda. O plano de contenção seria para assegurar ao governo gordura de recurso para sanar dívidas com a União, bancos estatais (Caixa Econômica e BNDES) e a dívida dolarizada com o Bank of America.
A PEC também mexe, dentre outros pontos, no repasse de duodécimo aos Poderes (Judiciário, Legislativo e entidades com autonomia administrativa), nos investimentos em áreas essenciais, como saúde e segurança pública, e na atualização de planos de carreira de servidores estaduais.
Gustavo Oliveira afirma que caso essas pontos sejam alterados pelas emendas parlamentares, as previsões feitas na PEC terão que ser alteradas.
“Precisamos respeitar a premissa básica da lei complementar 156 que é o teto de gastos no nível do orçamento de 2016. Cada emenda causa algum impacto isso precisa ser mitigado com uma ou outra medida para compensar. Se houver aumento de repasse aos Poderes isso tem que ser tirado do excesso de arrecadação, e se tiver aumento real para o funcionalismo ou de alguma forma acima do teto, nós temos que ter medidas de contenção de despesa de pessoal. E teremos que analisar quais são as possiblidade legais para fazer isso.”
Até o início da semana passada, trinta emendas parlamentares tinham sido apresentadas à PEC enviada pelo Executivo para votação na Assembleia. Uma delas, a do deputado Guilherme Maluf (PSDB) garante o reajuste do valor do duodécimo a ser repassados para os Poderes durante o tempo de vigência do teto de gastos, caso seja aprovado.
Na proposta original, tanto o duodécimo quanto a RGA (Revisão Geral Anual), paga a servidores, estão limitadas à correção da inflação do anterior. Para a primeira situação, o governo afirma que Judiciário, Legislativo e entidades governamentais com autonomia administrativa tiveram reajuste de verbas acima de 200% nos últimos cinco anos, enquanto a arrecadação do Estado, ficou pela metade desse percentual.
Já para a RGA, o governo afirma que a medida descaracteriza a interpretação de “congelamento dos salários”, visto que as folhas poderão ter reajuste de acordo com o índice inflacionário do ano anterior. No entanto, concurso público e progressão de carreira ficam vetados pela PEC.
