O Palácio do Planalto pediu nesta quinta-feira (13) ao Congresso Nacional regime de urgência ao projeto de lei que autoriza o governo federal a abandonar a meta fiscal prevista para este ano para o pagamento de juros da dívida pública. A solicitação para acelerar a tramitação da proposta, assinada pelo presidente em exercício Michel Temer, foi publicada na edição desta quinta do “Diário Oficial da União”.
O projeto propõe mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), eliminando o teto de abatimento do superávit primário (que é a economia feita para pagar juros da dívida pública). Em 2014, ano de eleições, as contas do governo federal tiveram o pior resultado da história.
O texto foi enviado pelo governo ao Legislativo na última terça (11) sem o pedido de urgência. Nesta quarta (12), o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), solicitou que a Presidência retirasse o projeto que já havia sido encaminhado ao parlamento e enviasse um novo texto com o regime de urgência constitucional para agilizar a tramitação no parlamento.
Segundo o peemedebista, sem esse rito, a proposta só poderá ser apreciada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) após o dia 20 de novembro, quando termina o prazo de oito dias previsto para apresentação de emendas ao texto.
A intenção do Executivo com o projeto é tentar ajustar as metas fiscais em razão do cenário econômico com fraco resultado das contas públicas até setembro. Uma das causas da deficiência de caixa é o fato de o governo ter aumentado as despesas em ano eleitoral. Também houve queda na arrecadação federal devido ao baixo ritmo de crescimento da economia e das desonerações de tributos.
No Congresso Nacional, o projeto de lei terá de ser apreciado inicialimente pela Comissão Mista do Orçamento, composta por deputados e senadores. Se aprovado pelo colegiado, o texto seguirá para análise em sessão do Congresso Nacional (conjunta da Câmara e do Senado).
Divergência
Apesar de o Executivo ter formalizado o pedido de urgência constitucional para o projeto de lei, não há consenso no parlamento sobre se o governo poderia solicitar agilidade na tramitação do texto. Por se tratar de uma proposta orçamentária, o projeto do Executivo que desiste do superávit primário de 2014 tramita diretamente no Congresso, sem passar separadamente pela Câmara e o Senado.
Técnicos da Secretaria-Geral da Câmara e da Secretaria-Geral do Congresso ouvidos pelo G1 ressaltam que, segundo a Constituição, não é possível o presidente da República impor regime de urgência a projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, mas apenas em propostas que iniciam a tramitação na Câmara.
Abatimento da meta fiscal
O projeto de lei enviado ao Congresso "preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014.
Deste modo, o Executivo poderá, teoricamente, abater da meta "cheia" de superávit primário fixada para o Governo Central (União, Previdência e BC) neste ano, de R$ 116,07 bilhões, todos gastos com investimentos e as desonerações de tributos implementadas. Até o momento, o abatimento máximo permitido era de R$ 67 bilhões. A meta a ser considerada é a do governo, e não a de todo setor público, porque não há mais a obrigação de o Executivo compensar eventuais superávits menores dos estados e municípios.
Segundo informações do Tesouro Nacional, as despesas do PAC somaram, até setembro, R$ 47,2 bilhões. Ao mesmo tempo, a Receita Federal informou que o impacto das desonerações feitas nos últimos anos, também até setembro, somou R$ 75,69 bilhões.
Até setembro, portanto, o Executivo poderia abater até R$ 122,89 bilhões da meta de R$ 116 bihões. Ou seja, poderá haver déficit primário neste ano sem que a meta seja formalmente descumprida – na prática, o governo abandona a meta fiscal deste ano.
O governo federal ainda continuará gastando recursos com o PAC, e também haverá impacto das desonerações de tributos, entre outubro e dezembro deste ano. De modo que o abatimento permitido por meio do projeto de lei enviado nesta terça-feira ao parlamento tende a ser maior ainda do que os R$ 122 bilhões possíveis até setembro. O Fisco estima que somente as desonerações devem somar cerca de R$ 100 bilhões neste ano.
G1
