O procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou dispositivos em 4 leis complementares de Mato Grosso sobre a remuneração de magistrados, procuradores estaduais, membros do Ministério Público do Estado (MPE) e defensores públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (8).
Essas leis complementares vinculam a remuneração dessas carreiras ao subsídio dos ministros do STF, com direito a reajustes automáticos, nos mesmos limites e proporções adotadas na esfera federal.
De acordo com o PGR, as normas questionadas afrontam a Constituição Federal, em especial no que diz respeito à autonomia dos estados para se organizarem e estabelecerem sua própria política remuneratória. Além disso, aponta que os dispositivos desconsideram a fixação de remuneração por lei específica e a vedação à vinculação remuneratória, bem como outros parâmetros legais para a fixação de vencimentos.
Segundo Aras, essas leis de carreira trazem prejuízos ao Estado, que decretou calamidade financeira em 2019, que teve entre seus fatores o crescimento de despesas com pessoal efetivo de 2003 a 2017.
Para o procurador-geral da República, o Estado precisa ter autonomia em seus gastos, ou seja, não pode ter o salário de uma ou mais categorias atrelado aos vencimentos dos ministros do Supremo. O requerimento pede a suspensão imediata das normas e que seja declarada inconstitucional. (Com informações da assessoria)
