A Procuradoria-Geral da República defende que seja anulado o acordo de delação premiada feito pelos irmãos Batista, Wesley e Joesley, e Francisco de Assis, todos executivos da JBS.
A posição, assinada pelo procurador-geral Augusto Aras, foi exposta na manifestação final da entidade no processo que corre no Supremo Tribunal Federal sobre a anulação do acordo. A relatoria é do ministro Luiz Edson Fachin.
Aras cita especialmente a contratação pelos irmãos Batista do ex-procurador da República Marcelo Miller como uma tentativa de burlar a lei, no mesmo período que fazia o acordo de colaboração.
"A conduta de cooptar um Procurador da República, recém egresso da equipe da equipe da Lava Fato na PGR, com o objetivo de usá-lo como meio de acesso aos responsáveis pelas negociações da colaboração premiada em curso, ostenta gravidade notória. Ela demonstra que Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud, Francisco de Assis e Silva, em pleno processo de negociação e celebração dos respectivos acordos de colaboração premiada, ao invés de adentrarem um espaço de conscientização e redenção pela prática de incontáveis delitos ao longo de suas vidas, escolheram fazer mais do mesmo: continuarem delinquindo, desta vez se valendo de um membro do próprio Ministério Público", afirma Aras.
O PGR também lembra que os delatores se omitiram de informar um pagamento indevido de R$ 500 mil ao senador Ciro Nogueira.
"O episódio envolvendo Ciro Nogueira revela que Joesley Batista e Ricardo Saud assumiram a condição de ex-colaboradores com o pensamento de que poderiam simplesmente “escolher” quem e o que delatar, na lógica de, mais uma vez, potencializar seus ganhos e minorar suas perdas", diz o PGR na manifestação.
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PEC 7.003
