Implantada há um ano nas secretarias de Estado com o maior número de demandas, a Unidade Setorial da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem averiguado eventuais falhas em processos licitatórios, assegurando a probidade administrativa e evitado o confronto jurídico.
“É o maior programa de compliance implantado no âmbito do governo de Mato Grosso”, diz a procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis. Sete secretarias e uma autarquia contam desde outubro do ano passado com a Unidade Setorial. A implantação ocorre de forma gradativa e tem meta de chegar às demais pastas.
De acordo com a procuradora-geral, com a posse de sete novos procuradores, a atuação deve ser estendida para outras secretarias, além do reforço à área fiscal, com o objetivo de combater a sonegação e aumentar a arrecadação do Estado e dos municípios.
Os procuradores do Estado, designados para cada Secretaria, entre outros procedimentos, certificam os apontamentos jurídicos necessários para impedir atrasos em serviços e ações imprescindíveis à população.
Procurador do Estado designado para atender o maior órgão do Estado, a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), Mateus Severiano da Costa explica que a Unidade Setorial da Subprocuradoria-geral de Aquisições e contratos exerce o ofício consultivo da advocacia pública.
“O trabalho de consultoria realizado tem a finalidade de atuar diretamente em todas as fases dos processos administrativos de aquisição e contratos da Secretaria”, diz o procurador. Já foram, este ano, 350 atos consultivos, entre despachos de instrução, manifestações e pareceres jurídicos emitidos pela Unidade Setorial instalada na Seduc.
Além disso, conforme o procurador, na Secretaria a atuação é de forma a colaborar com os servidores públicos na instrução de processos administrativos e tomada de decisões.
“A prevenção é o melhor mecanismo para combater as patologias administrativas, as quais podem acarretar dano ao erário, evitando-se, também, a adoção de medidas antieconômicas do ponto de vista jurídico”, esclarece o procurador. “Além da análise de regularidade dos atos já realizados dentro do processo administrativo, observa-se, sob o viés jurídico, a consequência jurídica que a atuação do gestor público acarretará”, acrescenta o procurador.
“Nossa atuação é de forma preventiva tanto para evitar a irregularidade quanto para sanar as falhas já concretizadas. É o melhor caminho para a administração pública entregar o serviço de forma efetiva, eficiente e eficaz sob o ponto de vista jurídico”, reitera.
Consultoria jurídica
O procurador explica que a consultoria jurídica atua em três vertentes principais, uma delas é a análise jurídica das etapas instrutórias do processo administrativo inicial e da correspondente minuta do instrumento jurídico que será firmado, que pode ser um contrato, convênio, termo de fomento, termo de cooperação, termo de colaboração, entre outros.
Também é verificada a análise dos incidentes jurídicos criados após firmar os instrumentos mencionados, por exemplo: análise de prorrogação de prazo, pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, acréscimo quantitativo do objeto e, por último, subsidia juridicamente o governador do Estado na análise de recursos hierárquicos nos processos decorrentes de imposição de penalidade administrativa.
