O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou a Procuradoria Geral do Estado por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleceu medidas a serem adotadas para assegurar a efetiva implantação, fiscalização e proteção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.
Além da notificação protocolada junto à PGE, o Ministério Público também instaurou inquérito civil para apurar eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa do secretário de Estado de Meio Ambiente, André Torres Baby, do assessor-chefe da Sema, Rodrigo Quintana, e do coordenador de Unidades de Conservação, capitão Jean Carlos Holz Sema.
Segundo o MPE, até o momento já foram observadas diversas falhas que demonstram o descumprimento do acordo. A primeira delas refere-se ao prazo para elaboração e execução do Plano de Manejo. O trabalho, que deveria ser executado em 18 meses, dada a complexidade e extensão da área, foi contratado com execução de apenas oito meses.
O plano de fiscalização ostensiva também não está sendo observado. Em 2018, por exemplo, ainda não foi realizada nenhuma vistoria in-loco. “Observa-se que os gestores públicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente simplesmente ignoram o estrito cumprimento da cláusula segunda do TAC (005/2017), especialmente quanto à manutenção da equipe mínima de fiscalização, prévia da comunicação das programações de viagens e justificativa de eventuais modificações”, diz o despacho do MPE.
Foram apontadas, ainda, falhas no cumprimento das obrigações relacionadas à elaboração do diagnóstico fundiário, georreferenciamento e desocupação das áreas irregulares . A regulamentação do uso público do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco também não foi concluída, mesmo após prorrogação do prazo estabelecido inicialmente.
O MPE também apresenta questionamentos referentes às providências que deveriam ter sido adotadas para a doação ou cessão de uso do imóvel “cachoeira dos namorados”, reforma da infraestrutura existente no local, composição do conselho consultivo e destinação de recursos para a manutenção do parque.
Nota de Esclarecimento – Implantação Parque Estadual Serra de Ricardo Franco
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) contesta integralmente a notificação feita pela Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 005/2017 para implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (PESRF). Desde a celebração do acordo, em 28 de abril de 2017, a Sema vem cumprindo 100% das cláusulas.
Para a elaboração do plano de manejo, a Sema entende que é tecnicamente viável a realização do estudo no prazo de 8 meses e que o prazo estipulado de 18 meses é o período máximo para a execução do mesmo. A Secretaria recebe com estranheza a notícia de que o Ministério Público Estadual (MPE) defende um prazo mais longo, diante da necessidade em promover a gestão ambiental dessa unidade de conservação com celeridade e eficiência.
A Sema também reitera que o plano de fiscalização ostensiva foi integralmente cumprido, sendo que todas as propriedades foram vistoriadas e fiscalizadas. Neste momento, a pasta se dedica aos trabalhos internos para lavrar os autos de infração e, caso entenda que seja necessário, irá realizar nova campanha ostensiva conforme acordado na segunda cláusula do acordo.
Sobre a regulamentação o uso público, a Secretaria realizou uma reunião com os moradores do município em 20 de janeiro deste ano e disponibilizou consulta pública no portal da Sema para colher opiniões e sugestões. O documento agora está em fase de consolidação e tão logo esteja finalizado será apresentado para a toda a sociedade.
Já sobre a edificação existente na cachoeira dos Namorados, encontra-se em tramitação na Câmara de Vila Bela da Santíssima Trindade projeto que irá ceder o uso do imóvel, que atualmente pertence ao município, para a responsabilidade do Estado. Vale acrescentar que na última reunião da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, foi definida a destinação de R$ 524 mil para a reforma e reestruturação do imóvel localizado na Cachoeira dos Namorados, na entrada do Parque.
A Secretaria entende que houve descumprimento do TAC por parte da Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade ao se utilizar de inquérito anterior à data da celebração do compromisso, desconsiderando que o presente acordo ratificou que jamais houve intenção deliberada ou omissão do Estado de Mato Grosso e seus agentes em impedir a implantação definitiva do PESRF.
Todas as atividades relativas à implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, 20 anos após sua criação, foram amplamente divulgados pela Sema nos canais de comunicação da pasta e do Governo de Mato Grosso confirmando o comprometimento da secretaria com a população mato-grossense.
