O governo do Estado diz que a análise da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) sobre o estouro das contas públicas, como argumento para refutar a avalização do empréstimo de US$ 250 milhões pela União, tem por base números defasados sobre o orçamento de Mato Grosso.
Segundo a PGE (Procuradoria Geral do Estado), o hoje o Estado já tomou medidas para o saneamento das contas, incluindo o empréstimo com o Banco Mundial, e julgamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que transfere o imposto de renda (IR) para o grupo de despesas terá efeito modelar, de modificação nos próximos anos.
Como divulgado pelo Circuito Mato Grosso, o Estado se antecipou à decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, de apresentar a justificativa da necessidade do empréstimo com o Banco Mundial. O documento foi protocolado nesta sexta-feira (14).
“O Tribunal de Contas de Mato Grosso, ciente dos efeitos deletérios da modificação abrupta de entendimento, modulou os efeitos da decisão que incluiu o imposto de renda retido na fonte e os duodécimos destinados à Defensoria nos limites com despesa de pessoal. A recondução, de acordo com a Corte de Contas, somente será exigível a partir do exercício de 2020, conforme se depreende da certidão expedida pela referida Corte, já acostada aos autos", argumenta a procuradoria na ação.
No início deste mês, a STN protocolou uma liminar na Corte Suprema com o pedido de que a autorização para a União ser avalista de Mato Grosso no empréstimo seja rejeitada. O estouro do limite fiscal do gasto fiscal com folha de salários foi apontado como o motivo da desaprovação.
A procuradoria diz ainda que a Secretaria do Tesouro não está autorizada a avaliar a gestão orçamentária das unidades federativas, atividade que caberia apenas aos Tribunais de Conta, um argumento para dar autoridade à modificação no Estado.
“A Responsabilidade Fiscal não autoriza a União a realizar o controle sobre a metodologia de cálculo e o conteúdo dos limites de despesa com pessoal. Somente atribui ao Ministério da Fazenda a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos a operações de crédito. Trata-se de atribuição formal, exercida a partir das informações oriundas dos Tribunais de Contas Estaduais".
O governo de Mato Grosso tenta conseguiu decisão favorável do empréstimo dos US$ 250 milhões para quitar a dívida com o Bank of America. A expectativa é que haja resultado do julgamento pelo STF até o fim deste mês, prazo que não alivia a captação de recurso para quitar a parcela de setembro. No recurso, a PGE diz ainda que o indeferimento do empréstimo causará "danos irreparáveis" no orçamento do Estado.
Mudança fiscal
O estouro vem de resultado do Tribunal de Contas que incluiu o IR como fonte de despesas do Estado, e o limite de gastos com pessoal subiu em quase R$ 10 milhões, conforme a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). A decisão que modificou a distribuição é do fim do ano passado da conselheira Jacqueline Jacobsen.
Para modular a nova dívida, o TCE determinou que Estados e Municípios, em 2019, não promovam medidas que aumentem as despesas com pessoal. Em 2020, devem reduzir, no mínimo, 25% do eventual excedente da despesa total com pessoal; e nos dois anos seguintes o percentual deve subir mais 35% e 40% respectivamente, para a volta do percentual aos 49% da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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