Foto José Medeiros/GCOM MT
O governador Pedro Taques (PST), através de decreto de número 34, publicado no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (18), prorrogou por mais 45 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão que analisa a divisão do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).
Em sua justificativa, o governador explicou que a prorrogação se deve a complexidade do trabalho.
Criada em fevereiro, a expectativa inicial é que os estudos realizados pelo governo, em parceria com Assembleia Legislativa e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), fossem concluídos nesta semana.
A primeira reunião ocorreu no dia 04 de março, na ocasião a comissão dividiu três frentes de estudo: Habitação, liderada pelo secretário de Cidades, Eduardo Cairo Chiletto; Transporte, que ficou na reponsabilidade do secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte; e a questão Tributária será comandada pelo secretário de Fazenda, Paulo Brustolin.
Polêmica
Durante este período de discussão sobre os repasses, Taques adotou uma medida polêmica ao determinar o remanejamento dos recursos do Fethab para outros setores, no total foram R$ 6,2 milhões para ao poder judiciário de Mato Grosso e R$ 14,1 milhões como pagamento de serviços prestados e outras despesas.
Em justificativa, o Governo do Estado afirma que o repasse deve-se a sua obrigação constitucional, já que a fonte original de onde os recursos sairiam não será executada por necessidade de contingenciamento e bloqueio, tornando necessária a procura de outra fonte.
A medida desagradou membros da AMM e dos produtores rurais que necessitam da recuperação das estradas.
Em 2014, a Aprosoja entrou na justiça com uma ação visando garantir que os recursos do Fethab fossem realmente aplicados em investimentos em transporte e habitação popular. A ação ainda está em trâmite, o que ocasionou o bloqueio dos repasses do fundo aos municípios do estado.
Decisão judicial
O ‘cabo-de-força’ entre governo e municípios para saber quem fica com a verba do Fethab pendeu para o lado da AMM, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira (11). A decisão da ministra Rosa Webber derruba a liminar que suspendia a divisão do fundo com as prefeituras.
Por meio de nota, o Governo de Mato Grosso informou que irá cumprir a decisão do STF e dividirá os recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). "Assim que for notificado o Estado irá cumprir a decisção da justiça", disse trecho da nota.
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