O deputado Zeca Viana (PDT) quer liberar a transferência de repasses de emendas parlamentares sem a obrigação de as prefeituras apresentarem certidões negativas de dívidas. A mudança mexeria Constituição Estadual para, segundo o deputado, reenquadramento em exigências da Constituição Federal.
“Estamos adequando a Constituição Estadual à Federal, porque já há essa previsão para a liberação de emendas no orçamento da União. É uma PEC de grande relevância, principalmente para os pequenos municípios, que dependem muito desses recursos das emendas parlamentares”.
Uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) desautorizando o governo do Estado de exigir certidões negativas de débitos das prefeituras foi apresentada na sessão desta quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa.
Segundo Viana, a Constituição Federal prevê no artigo 166, §13º que não há necessidade de adimplência dos municípios para liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas no orçamento da União. Hoje, o governo estadual exige a comprovação de contas em dia das prefeituras para liberar dinheiro de emenda parlamentar.
Viana afirma que essa exigência tem dificultado a quitação de dívidas de municípios devido ao cenário de crise econômica. Ele citou como exemplo Poxoréu (269 km de Cuiabá), que tem cerca de R$ 20 milhões a pagar.
“Eu assumi a prefeitura com uma dívida de cerca de R$ 20 milhões, a maior parte com a Previdência Social, e isso nos deixa sem certidões”, diz o prefeito Nelson Paim (PDT), que assumiu a prefeitura em janeiro de 2017, com três meses de folhas salariais atrasadas.
Paim explica que, nesses casos, o governo do estado e o governo federal não repassam recursos de qualquer natureza, exceto os obrigatórios, como as verbas destinadas à saúde e educação e os fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Isso é muito pouco para os municípios sobreviverem e fazerem os investimentos necessários para manter o desenvolvimento. A capacidade de investimentos reduz a zero. O município precisa das emendas parlamentares para conseguir fazer os investimentos necessários. Sem esse apoio, não tem jeito”, completa o prefeito.
Municípios e Estados podem ser enquadrados como inadimplentes se não seguirem critérios exigidos pelos sistemas de controle e monitoramento de repasse de verba e contas públicas para celebrar convênios com o governo federal ou estadual. No caso do governo de Mato Grosso, trata-se do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).
Na esfera governo federal, há o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Ministério da Fazenda, e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), administrado pelo Banco Central. O CAUC confere diariamente 12 quesitos fiscais para transferência de verba da União.
Municípios podem receber transferência obrigatória de emendas da União independente da adimplência do município destinatário, como estabelece o art. 166, parágrafo 13 da Constituição Federal. Essa mudança foi incluída pela Emenda Constitucional número 86, de 2015.
Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) mostra que 13 municípios mato-grossenses Grosso estavam inadimplentes quanto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), segundo levantamento feito pela organização no ano de 2015 e no primeiro semestre de 2016.
No final do próximo mês de junho, equipes do TCE farão novo estudo sobre a inadimplência previdenciária dos municípios de julho a dezembro de 2016. Técnicos e gestores do Tribunal lembram que a quantidade de municípios na condição alterna, uma vez que alguns gestores quitam os débitos e saem da condição de devedores.
