O governo estadual não conseguirá entregar sua proposta de entrada no plano de ajuda financeira pelo governo federal. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos deve entrar em pauta do plenário da Assembleia Legislativa para segunda votação nesta quarta-feira (22) e, em seguida, tramitar por mais dez dias na Casa para voltar para a terceira e última apreciação devido às mudanças presentes no substitutivo integral do projeto original. O prazo para os Estados se manifestarem sobre a ajuda termina no dia 30.
“Infelizmente, não vai dar tempo de o governo apresentar o pedido ao governo federal a tempo. Ele [governador Pedro Taques] terá que voltar para a conversa com o presidente [Michel Temer], explicar que não foi culpa do Executivo pelo atraso, mas que houve atraso na tramitação na Assembleia”, disse Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo no Legislativo.
O substitutivo integral, com mudanças desde o tempo de contenção de gastos, que passou de dez para cinco anos, a permissão de revisão salarial de servidores deve foi analisado por comissão especial da Assembleia Legislativa nesta semana e o texto poderia entrar em votação a partir desta terça (21). Mas, devido o tempo necessário para a revisão final do texto, é provável que esteja pronto para apresentação em sessão amanhã.
“De hoje para amanhã o texto deve entrar em votação. Acredito que está mais para amanhã. Depois dessa votação, o substitutivo integral deve ficar mais dez dias na Casa para revisão final para ir para mais um votação”, disse Dal Bosco.
No final de 2016, a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União foi sancionada com vetos ao trecho que tratava da recuperação fiscal, que acabou por retirar, durante o trâmite no Congresso Nacional, as contrapartidas a serem feitas pelos estados para a renegociação das dívidas. Na avaliação do Planalto, essas mudanças acabaram por descaracterizar a proposta inicial, o que comprometeria o ajuste fiscal planejado.
A lei complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas. As contrapartidas que estavam previstas antes das alterações no Legislativo eram pré-condições aos estados em troca do alongamento do prazo de suas dívidas, bem como da suspensão e posterior retomada gradual do pagamento das parcelas. A Câmara dos Deputados acabou por retirar as contrapartidas propostas pelo Executivo para os entes federativos.
