A PEC (Proposta e Emenda Constitucional) deve entrar em segunda votação em plenário na sessão desta terça-feira (14), véspera de feriado. Os deputados decidiram manter as sessões ordinárias de hoje e da próxima quinta (16) para analisar propostas do governo, principal a que impõe limites para orçamento estadual por cinco anos a partir de 2018.
A PEC volta ao trâmite da Casa depois de pedido de visto duplo feito na semana passada por Allan Kardec (PT) e Jajah Neves (PSDB), suplemente do deputado licenciado Wilson Santos (PSDB).
Segundo a Mesa Diretora da Assembleia, esses dois pedidos foram os últimos a serem concedidos. Agora, o texto deverá ser votado com celeridade a tempo de o governo estadual conseguir apresentar um plano de recuperação financeira à União, para entrar no grupo de Estados a receber ajudar para sair da crise.
Primeira votação
A PEC foi aprovada em primeira votação no dia 24 de outubro. Foram 16 votos a favor.
Entre os parlamentares da oposição que votaram contra está: Janaína Riva (PMDB), Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT) e Wancley de Carvalho (PV), que inclusive também são servidores. Não compareceram, Meraldo Sá (PSD), Adalto de Freitas (SD), Baiano Filho (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC).
A PEC modifica a receita fiscal do estado e incluiu emendas parlamentares de Guilherme Maluf (PSDB) e Zeca Viana (PDT), que garantem o repasse de excesso de arrecadação aos Poderes Constituintes. Além do mais, prevê reajuste salarial de servidores e concessões de incentivos fiscais.
À imprensa, o ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALMT) disse que a proposta não prejudica ninguém e que visa uma economia de R$ 1,3 bilhão da receita de Mato Grosso.
O texto formulado pelo governo ainda estabelece regras para a Revisão Geral Anual (RGA) que foi um dos direitos mais reivindicados pelos servidores e gerou discussões acaloradas na ALMT. Contudo, impede que seja levada adiante a concessão de incentivos fiscais e determina uma nova reforma administrativa, contendo nela um projeto de incentivo à demissão voluntária.
Outro ponto levantado é dos orçamentos dos Poderes para 2018 que agora serão calculados com índice inflacionário do ano de 2016, acrescidos de 7,5%.
Em contrapartida, Mato Grosso deve entrar no Plano de Auxílio aos Estados, que é proposto pela União, podendo esticar o prazo para pagamento de empréstimos de recursos federais. Para isso, a PEC precisa estar aprovada pela Assembleia Legislativa até o início da última semana de novembro.
