A regulamentação do emprego doméstico, conhecida como PEC das Domésticas, só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. O governo agiu para atrasar a proposta por não aceitar a redução da contribuição patronal para a Previdência, já aprovada em comissão mista do Legislativo.
O medo do Palácio do Planalto é de que as reduções de alíquotas propostas pelo relator e senador Romero Jucá (PMDB-AL), gerem um impacto financeiro grande na Previdência Social. Com a justificativa de possibilitar aos patrões arcar com os novos gastos trazidos pela emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, o parlamentar sugeriu uma diminuição de 12% para 8% na contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O governo nunca viu essa medida com bons olhos.
Integrante da Comissão de Consolidação das Leis, que aprovou há duas semanas o texto do senador Romero Jucá sobre a regulamentação do emprego doméstico, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) se disse "frustrado" com a manobra governista para modificar a proposta: "Eu mesmo fiz críticas, mas elas podem ser resolvidas em plenário. O regimento prevê que os projetos elaborados nas comissões especiais vão direto ao plenário. Voltando para a comissão, o projeto retoma o rito ordinário."
Nunes criticou o fato de o projeto não conter regras para ajustá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal. "Ele prevê renúncia de receita e é preciso prever compensação para isso." Ele destacou também que há alguns pontos do texto que deveriam ser tratados em uma lei ordinária, mas estão descritos na lei complementar. O presidente do Senado, contudo, além de negar que tenha havido interferência do governo em sua decisão de retardar a tramitação do projeto destacou a necessidade de mais debates, para que realmente se torne uma lei atuante.
Fonte: Ediana Tanara- Da Redação
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