Isto significa que, na prática e se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violação de direitos humanos.
Escândalos com agentes públicos e políticos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público (MP) que está defesa da cidadania de forma independente, como o caso do “Mensalão do PT”, em que políticos da cúpula governamental foram condenados à prisão.
A PEC 37 atenta contra o regime democrático e a cidadania e o Estado de Direito, e poderá impedir que outros órgãos realizem investigações tais como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Tribunal de Contas da União (TCU), as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros. Somente três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda, em todo o mundo.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, juntamente com 18 membros do Ministério Público do Estado (MPE), representou o Estado do Mato Grosso quando da entrega da 'Carta de Brasília', contra a PEC 37, ao presidente da Câmara Federal, Henrique Alves (PMDB-RN). A carta, além de pontuar questões contrárias à aprovação da proposta, continha mais de 400 mil assinaturas físicas e eletrônicas, sendo que mais de 3 mil foram colhidas em Mato Grosso defendendo o poder de investigação criminal do MP e de outras instituições.
Paulo Prado está confiante no arquivamento da PEC 37 por se tratar de afronta à democracia brasileira. “O Ministério Público se reuniu, conversou com a população, com os segmentos da sociedade civil organizada, órgãos públicos e a população disse não à PEC 37. Nós queremos o Ministério Público e todas as instituições públicas de controle investigando, dando transparência a todos os atos que são praticados”, afirma Prado que ainda conclama: “Chegou a hora de o Congresso Nacional mostrar a sua cara. Mostrar que realmente representa o anseio da população e que não deseja a PEC 37”.
O senador Pedro Taques (PDT) engrossa o coro contra o projeto: “Caso essa PEC seja aprovada, será uma instituição a menos para investigar roubos e desvios do patrimônio público, por exemplo. Mas a mobilização está crescendo em todo o Brasil, vamos conseguir derrubar essa proposta”.
Por Rita Aníbal – Da redação
Fotos: Pedro Alves
