O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, voltou a defender a legalidade das cartas de créditos emitidas a procuradores e promotores de Justiça. As cartas são alvos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa.
Prado disse já ter entregado, no dia 21 de março, à CPI todas as informações e documentações sobre o assunto. Além disso, disse estar à disposição dos deputados para qualquer tipo de esclarecimento.
"A emissão das cartas de crédito tem natureza legal, tendo como base provas documentais, já que todos os atos praticados foram publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e, portanto, não existe a possibilidade de expedição de cartas em duplicidade ou de maneira irregular", disse em nota.
Segundo ele, as fichas de férias utilizadas pelo Departamento de Gestão de Pessoas não eram obrigatórias, apenas possibilitavam um controle auxiliar, representando uma cautela ainda maior, de modo a dar mais segurança ao trabalho do setor.
Ainda de acordo com Prado, os deferimentos ou indeferimentos das férias e licenças são submetidos às várias esferas da Administração Superior do MPE e anotados nas fichas funcionais, além de publicados no Diário Oficial.
Ele afirmou, ainda, que várias cartas de crédito foram alvos de checagem por amostragem pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que não houve nenhum apontamento sobre a ocorrência de qualquer pagamento de valor que fosse indevido ou em duplicidade.
“Como tudo ocorreu dentro da absoluta legalidade e veracidade, as cartas de créditos emitidas foram aprovadas pelo TCE por unanimidade, em substancioso voto proferido pelo ilustre conselheiro relator Luis Carlos Pereira, que acompanhou o brilhante parecer oral do Ministério Público de Contas”, afirmou.
“Houve representação no Conselho Nacional do Ministério Público, sendo que, na época, o Corregedor Nacional solicitou informações e, depois, não vislumbrando qualquer irregularidade arquivou de plano a representação, ratificando, assim, a decisão do Tribunal de Contas do Estado”, completou.
Em CPI, auditor confirma irregularidades em cartas de créditos
