Na lista estão temas polêmicos que prometem encher as galerias do plenário, como os vetos ao projeto de lei sobre o Ato Médico (Lei 12.842/13), o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores em casos de demissão sem justa causa, e o veto à Lei Complementar 143/13, que trata da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Sem a votação de todos esses vetos, que devem ser apreciados em sessão convocada para o dia 20 de agosto, o Congresso não pode avançar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria ter sido votada até 17 de julho. Ela serve como base para a elaboração da proposta do Orçamento Geral da União que deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o dia 30 de agosto. Caso a LDO não seja votada a tempo, a peça orçamentária terá que ser feita com base na do ano passado.
Fora a pauta conjunta, os deputados precisam concluir a votação do projeto de lei que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07). Quatro destaques apresentados ao texto têm urgência constitucional e trancam a pauta. A votação de um marco regulatório para a mineração – PL 5.807/13 – é outra matéria importante que vai exigir muita negociação entre os deputados. A expectativa é que a tramitação em regime de urgência seja derrubada para que uma comissão mista debata o tema antes da votação em plenário, prevista para o final de outubro.
A Câmara também deve votar em agosto a proposta que torna a corrupção crime hediondo. Projeto nesse sentido foi aprovado em julho no Senado (PLS 5.900/13).
Além de propostas como a que cria o passe livre no transporte público para estudantes (PLS 248/2013) e o Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012), estão prontas para votação no plenário do Senado as propostas de emenda à Constituição que tornam mais severas as punições disciplinares para magistrados e membros do Ministério Público (PEC 53/2011 e PEC 75/2011).
Na volta dos trabalhos também deve ser incluída na pauta do plenário do Senado a PEC 20/2013 que acaba com o voto secreto em exame de indicação de autoridades, cassação de mandatos e vetos.
Agência Brasil
