A SES (Secretaria de Estado de Saúde) teve prejuízo acima de meio milhão com pagamentos irregulares por serviço de segurança pública. Conforme o TCE (Tribunal de Contas do Estado), o dano ocorreu com a participação de servidores públicos, que autorizaram a liberação de verba antes da execução do serviço em dois contratos assinados em 2013 e 2014.
O conselheiro Luiz Henrique Lima, relator do processo no TCE, determinou, nesta segunda-feira (10), a restituição de R$ 586.275,62 ao erário por servidores e empresa, de acordo com a responsabilidade de cada um.
O primeiro contrato (nº 52/2013) foi assinado em novembro de 2013 para aquisição de materiais; contratação de serviços de infraestrutura; locação de câmeras de segurança; catracas; cancelas; licenças de softwares; relógios de ponto por geometria da mão; crachás e serviço de monitoramento em regime de 24 horas e sete dias por semana para atender a sede da SES.
A vigência do contrato era de 12 meses pelo preço total de R$ 2.113.616,91. Menos de um ano depois, em julho de 2014, um novo contrato (nº 27/2014) foi assinado para a aquisição de materiais elétricos; contratação de serviço especializado em parametrização de regras no total de 1.680 horas; e serviço de treinamento para capacitar os usuários dos equipamentos e sistemas de acesso no total de 630 horas, pelo período de junho a novembro de2014 no preço total de R$ 587.916,42.
A equipe técnica do TCE detectou ilegalidades nos pagamentos feitos à empresa, que recebeu antecipadamente pela execução do contrato sem comprovar a prestação do serviço. Também foi constatado que o fiscal do contrato assinava notas emitidas pela empresa sem verificar a prestação do serviço, da mesma forma que o ordenador de despesa autorizava o pagamento sem checar a execução. As falhas ocorriam tanto no pagamento pelos equipamentos como pelos serviços e treinamentos.
Irregularidades que também foram consideradas de responsabilidade do então secretário Jorge Lafetá totalizaram R$ 238.755, quantia que deverá ser restituída aos cofres estaduais, de forma em conjunto pelo próprio ex-secretário Jorge Lafetá; pela empresa de segurança; pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira; e pelo ordenador de despesa, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva. A quantia deverá ser atualizada.
Outras irregularidades que não foram atribuídas ao ex-gestor da Saúde somaram R$ 347.520,62, valor que, atualizado, será devolvido ao erário, de forma solidária, pelo ordenador de despesa da Secretaria de Estado de Saúde, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva; pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira; e pela empresa Ausec Automação e Segurança Ltda.
O Pleno também aprovou aplicação de multa individual de 10% sobre o valor do dano ao erário ao ex-secretário de Saúde, Jorge Lafetá; pela empresa de segurança Ausec; pelo ordenador de despesa, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva; e pelo fiscal do contrato, Bruno Almeida de Oliveira, que ainda foi multado em 6 UPFs em razão da ineficiência no acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
