Com o descumprimento de ordens judiciais, o prefeito Mauro Mendes (PSB) vem causando um verdadeiro ‘congelamento’ na fila de pagamento de títulos precatórios do município. A intransigência pode trazer consequências graves ao erário público, já que ao descumprir acordos os prazos se findam e a prefeitura perde descontos anteriormente negociados com os credores.
O fato é que por conta do não cumprimento de uma decisão do Plenário Maior do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que determinou ao Executivo Municipal o pagamento do precatório de nº 07/1992, no valor superior a R$ 12 milhões, processos que aguardam anos na fila ficam sem nenhuma previsão de quitação.
Como exemplo disso temos o processo requisitório nº 8011/2004, que tem como interessados 46 credores e que a Prefeitura descumpriu acordo firmado em maio deste ano, na Central de Conciliação dos Precatórios do Tribunal de Justiça (TJ). A conciliação administrativa entre as partes estipulou o valor de R$ 12.680.955,37 a ser pago, com desconto de 17,5%. Com o acordo quebrado, o prejuízo aos cofres municipais chega a R$ 2,5 milhões, apenas neste caso.
O imbróglio jurídico envolvendo o espólio de Clorinda Vieira de Matos, no processo 07/1992, foi iniciado em 1977, decorrente de desapropriação na área onde hoje está o bairro Coophamil.
Por conta deste mesmo processo, em 2010 a Prefeitura de Cuiabá teve suas contas bloqueadas, pela segunda vez. Na época, o então prefeito Chico Galindo (PTB), após acordo com os autores da ação, conseguiu liberar os recursos públicos e cumprir com suas obrigações, como o pagamento dos salários dos servidores do município, que ficou ameaçado.
Adolfo Arini, advogado de Clorinda (hoje falecida), conta que o acordo feito com o ex-prefeito garantiu o pagamento de R$ 7 milhões de precatórios, devolução do valor sequestrado pelo STJ, para a garantia de cumprimento da condenação e o fim da discussão judicial sobre os cálculos da carta precatória.
“Recebemos com uma mão e demos com a outra. Fizemos esse acordo, mas continuamos com a discussão em Brasília sobre o valor do crédito”, esclareceu Arini.
Em abril de 2014, o juiz de direito conciliador da Central de Precatórios do TJ-MT, mediante pedido de revisão de crédito no STJ, determinou a suspensão dos pagamentos dos demais precatórios posteriores ao do espólio de Clorinda.
Em 26 de setembro de 2014, o Plenário Maior do TJMT, tendo como relator Orlando Perri, em votação unânime e atestada pelo próprio relator, afastou a possibilidade de qualquer ataque ao cálculo transitado em julgado em 1992. Também foi determinada inexistência de qualquer erro matemático contido no cálculo em questão. A decisão dispensou novas perícias e considerou inexistente o cerceamento de defesa, alegado pela Prefeitura.
Segundo Adolfo, mesmo com os recursos, o prefeito Mauro Mendes tem congelados no Tribunal de Justiça cerca de R$ 15 milhões assegurados para o pagamento dos precatórios. O posicionamento imutável, de não realizar os pagamentos já determinados pela Justiça, faz com que outros acordos precatórios percam a validade.
“De abril para cá, o prefeito, através do procurador geral, Rogério Gallo, fica retardando o pagamento, mas não vê que está prejudicando os munícipes. Além desse desconto que ele perdeu de R$ 2,5 milhões junto aos fiscais do município (processo requisitório nº 8011/2004), que desistiram por conta do descumprimento do acordo, tem o precatório da Cemat, que está em aproximadamente 100 milhões de reais” afirmou o advogado.
