O pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos é questão de disputa dentro do governo Pedro Taques. O secretário da Fazenda, Rogério Gallo, diz não haver espaço financeiro e nem lei legal para quitação da reposição inflacionária, mas o chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho, diz que a posição do governo é de de pagar os 5,19% parcelados em duas vezes.
A contradição coloca em xeque a própria posição do governador Taques que no mês passado interveio no TCE (Tribunal de Contas do Estado) para a suspensão do veto ao pagamento. Segundo Gallo, a aplicação do RGA deve atrasar o pagamento dos salários dos servidores, programado para até o dia 10 deste mês. Essa data poderia ser alterada com o acréscimo da revisão. O Fórum Sindical afirma que o valor bruto é de R$ 15 milhões.
Além disso, a aplicação estouraria o teto de 49% do orçamento determinado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), considerando o fator do Imposto de Renda nos salários.
“O que está em jogo é pagamento em dia dos salários dos servidores. Se não tomarmos essas medidas que a própria lei assegura, pode ser que cheguemos a um ponto de não conseguir mais honrar com os salários nas datas estabelecidas pela constituição estadual”, disse Gallo em entrevista à TV Vila Real.
Uma nota técnica os apontamentos sobre os limites de gastos foi enviada para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) para o relator das contas do governo, conselheiro Isaias Lopes Cunha.
Por outro lado, o governo diz manter sua posição de cumprir o acordo. Nesta segunda-feira (5), a Casa Civil e a assessoria governo emitiram nota afirmam essa posição. “O governo do Estado de Mato Grosso informa que mantém o compromisso de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo”.
Em setembro, durante a campanha eleitoral, Pedro Taques afirmou que havia enviado ao TCE nota explicando a situação fiscal do Estado que permitia o pagamento da RGA aos servidores, e o conselheiro Isaias Lopes da Cunha acatou a argumentação.
Na petição, o governo afirma que a RGA de 2017 não implica em aumento real de remunerações e subsídios porque sua base de cálculo é o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) apurado em 2016. No mês passado, o pleno do TCE acatou a decisão do individual do conselheiro e endossou o pagamento da RGA.
