As novas regras para emendas parlamentares, previstas no pacote de contenção de gastos do governo federal, terão um impacto econômico de R$ 6,7 bilhões em 2025 e de R$ 7,7 bilhões em 2026. As propostas estarão previstas em um projeto de lei à parte, que será enviado ao Congresso.
De acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério da Fazenda, a estimativa de impacto da medida é de R$ 7,3 bilhões em 2027; de R$ 5,6 bilhões em 2028; e de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030.
As mudanças preveem limitação no crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal; restrição de emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo; vedação no crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço; destinação de 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas; bloqueio de emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas – valor que representa R$ 7,5 bilhões em 2025.
