A contratação da empresa de cobrança teria sido uma sugestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), cujos procuradores também recebem sobre o volume de recebimentos. Ao invés de estruturar o órgão para garantir a eficiência dos serviços e a redução da dívida ativa, o governo opta por privatizar a cobrança. Se concretizado o novo método, os empresários que estão em débito com o Estado ficarão sujeitos à ação da empresa de cobrança. Se quanto mais conseguirem receber, maior será o faturamento, o risco de se institucionalizar uma nova máfia da cobrança será iminente no caso de não haver rigor na licitação e na escolha da vencedora do certame.
O edital prevê, por exemplo, que o Estado arque com todas as despesas com equipamentos (softwares) enquanto a empresa de cobrança entra com recursos humanos. Esses mesmos equipamentos poderiam ter equipado a Procuradoria Geral do Estado, se há recursos em caixa para tanto. Outro questionamento é em relação ao Centro de Processamento de Dados (Cepromat), que poderia assumir o serviço com a devida estrutura.
O questionado edital da SAD estabelece que o serviço da empresa de cobrança que vencer o certame será remunerado na modalidade “ad exitum” ou prestação de sucesso. Ou seja, será pago à contratada um percentual – que pode chegar a 10% – sobre o incremento da arrecadação do ICMS.
Não farão parte do valor da arrecadação tributária do ICMS a ser medida a arrecadação relativa aos segmentos de combustível, energia e comunicação e o acréscimo relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) nacional nos últimos quatro trimestres publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Também ficam de fora a variação do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGPDI/FGV) dos 12 últimos meses do mês de aferição e o percentual médio de crescimento da receita tributária do ICMS do Estado de Mato Grosso calculado nos últimos três anos de execução.
PGE só consegue receber 0,25% da dívida
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) consegue ter uma eficácia de recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa do Estado de apenas 0,25% do lançado. Esta seria uma das razões oficiais para a contratação de uma empresa de cobrança para ajudar a localizar e notificar os contribuintes com dívidas de impostos e taxas junto ao Estado. Alguns pontos do pregão 012/2013 continuam obscuros e estão sob análise do Ministério Público Estadual (MPE), o que levou à suspensão do edital por iniciativa da própria PGE.
A dívida ativa do Estado soma R$14,4 bilhões. Em um cenário mais conservador, estima-se que a empresa vencedora da licitação, que deve ser anunciada dia 23 de abril, consiga recuperar 3% da dívida ativa lançada, o que somaria R$500 milhões no caixa do governo.
Deste total, o credor ainda terá que pagar 10% em honorários de sucumbência para a Procuradoria Geral do Estado e o recurso é encaminhado para o Funajuris. O fundo é para equipar a PGE e para pagamento da verba indenizatória aos procuradores.
O que a empresa vencedora da licitação vai receber é um percentual em cima do valor da dívida. O percentual ainda não foi estabelecido, porque ele será o determinante para decidir a licitação. O Estado estabeleceu o teto de 15%.
A vencedora que apresentar o menor índice se sagrará vencedora e deve receber em cada ação a diferença entre o percentual proposto e o que a PGE consegue recuperar. Por exemplo, se propor 10% e vencer o certame, ela ganhará, em cada ação, 9,75%.
Conforme o edital, a empresa será obrigada a instalar escritórios em cinco polos regionais: Cuiabá, Barra do Garças, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra –, além de 100 call centers, e disponibilizar carros e motociclistas para cobrança.
Por: Sandra Carvalho e Débora Siqueira
Fotos: Pedro Alves e Mary Juruna
