Deputados da oposição se articulam para ingressar na Justiça uma ação para o pagamento do duodécimo. A ação divulgada na manhã desta quinta-feira (1º) pelo deputado Zeca Vianna (PDT), que aponta improbidade administrativa da Mesa Diretora da Casa em não cobrar o pagamento do repasse do Executivo.
“Nós estamos com o funcionalismo pagando caro pelos atrasos no duodécimo. O Executivo tem um déficit financeiro com o Legislativo e simplesmente o presidente [da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB)] não se manifesta a respeito deste atraso no duodécimo. Ele sabe muito bem que esse atraso gera crime de responsabilidade. Como ele não age com o Executivo, nós estamos entrando com essa ação onde o presidente e o primeiro secretário deverão responder pelos seus atos”, disse.
Os repasses ao Judiciário e ao Legislativo estão atrasados desde julho e somando o mês de agosto o valor total chega a R$ 298 milhões. Em nota divulgada na semana passada, a diretoria da ALMT afirma que, por causa do atraso no repasse do duodécimo, os servidores deverão receber os salários até o dia 10 de dezembro e não no último dia do mês como de costume.
A Assembleia disse ainda que o pagamento do duodécimo está previsto para o início deste mês e estaria atrelado ao pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). A folha de pagamento da Casa de Leis é de cerca de R$ 20 milhões.
Acordo de parcelamento
Em setembro, o governador Pedro Taques (PSDB) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual parcela o pagamento do duodécimo aos Poderes em sete vezes. Os repasses estão atrasados desde julho e somando o mês de agosto o valor total chega a R$ 298 milhões.
Na proposta, Taques firmou que 50% do pagamento serão repassados até o dia 30 de novembro deste ano. Em relação à outra metade, os repasses serão realizados entre os meses de janeiro e junho de 2017, caso recursos em caixa.
O governador lembrou que por conta da crise não está descartado um possível atraso no FEX, auxílio financeiro para fomento das exportações de commodities. E, indagou o que seria a eventual causa da atual situação.
