O desembargador Sebastião Barbosa Farias acatou o pedido da oposição e garantiu cinco dias para que os deputados possam analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Teto dos Gastos Públicos.
Nesta terça (17), dois deputados pediram vista da proposta e tiveram prazo de 24 horas para a devolução à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O texto entraria em votação no plenário ontem, quando venceu o prazo do pedido vista da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pelo deputado Valdir Barranco (PT).
Em sua decisão, o desembargador Sebastião Farias disse que o regimento interno da Assembleia não prevê que matérias constitucionais tramitem em regime de urgência. Eventuais pedidos de vista têm prazo regimental assegurado de até cinco dias para análise.
“Portanto é perfeitamente possível verificar o preenchimento do requisito, tendo em vista que o deferimento de vista pelo prazo de 24 horas mostra-se inviável e incompatível com a complexidade e importância do tema à luz da rigidez que o caso requer”, diz a decisão.
O magistrado acatou mandado de segurança dos deputados Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT) e Janaina Riva (PMDB), da oposição do governo Pedro Taques (PSDB).
Na sessão da última terça, o deputado Mauro Savi (PSD), do bloco governista, e Allan Kardec fizeram pedido vista da PEC e a decisão ficou nas mãos do presidente da Casa, Eduardo Botelho (PSB), sobre a liberação do texto.
Botelho tratou o processo com urgência. “Quem define o prazo é a presidência e eu determino que em 24 horas os deputados devolvam a PEC ao plenário”.
“Como dar 24h para que dois deputados que atuam em lados opostos possam analisar uma PEC tão importante? A oposição é totalmente contra o corte de investimentos primários que esta PEC propõe e eles são a favor! O debate deve ser amplamente garantido pela mesa diretora, mas infelizmente tivemos que recorrer à justiça para mostrar que a oposição continua firme e de olhos abertos”, justifica Valdir Barranco.
“Precisamos ampliar o debate. Esta proposta vai refletir diretamente na vida dos servidores públicos, bem como na qualidade dos serviços prestados à sociedade, já que congela investimentos primários no Estado pelos próximos cinco anos. Isso significa menos dinheiro para educação, saúde e segurança pública, por exemplo”, explica Allan Kardec.
A PEC do Teto de Gastos prevê o regime de recuperação fiscal em Mato Grosso. Para não pagar a dívida com a União pelos próximos três anos, o Estado deve atender alguns limites com gastos, especialmente salários e repasses aos poderes. De acordo com o texto, os gastos serão reajustados considerando apenas a inflação do ano anterior e ficam congelados sem que haja a possibilidade de novos investimentos.
A PEC é cercada de polêmica. Servidores públicos temem que as progressões salariais e a Revisão Geral Anual não sejam concedidas no período de vigor do “Teto de Gastos”, previsto em cinco anos. A proposta recebeu nove emendas que foram acatadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL e precisa ser aprovada até 30 de novembro para que o Estado entre no Regime de Recuperação Fiscal imposto pelo governo federal. Conta com apoio integral do governador Pedro Taques e de sua base na Assembleia.
