O texto diz que o acolhimento da denúncia contra o militar seria “um primeiro passo crucial na luta contra a impunidade que rodeia o período do regime militar no Brasil”.
“Estamos esperançosos de que o Judiciário brasileiro vai defender os direitos fundamentais das vítimas à verdade e à justiça, permitindo que este processo muito importante vá para a frente”, diz o comunicado.
Caso a denúncia seja aceita, será a primeira ação penal do país com o objetivo de punir um militar por crime cometido na ditadura. As vítimas apontadas pelos procuradores são todas guerrilheiras: Maria Célia Corrêa, a Rosinha; Hélio Luiz Navarro Magalhães, o Edinho; Daniel Ribeiro Callado, o Doca; Antônio de Pádua Costa, o Piauí; e Telma Regina Cordeira Corrêa, a Lia.
Procuradores driblaram Lei de Anistia
Segundo os procuradores, o grupo foi sequestrado por tropas comandadas pelo militar entre janeiro e setembro de 1974. Após sessões de tortura, não houve mais notícia do paradeiro de nenhum deles. A ação foi instruída com depoimentos de testemunhas – entre elas, pessoas que participaram das ações dos militares.
Para driblar a Lei de Anistia – que, em 1979, perdoou os ilícitos cometidos por militares e militantes -, os procuradores alegaram que o crime de sequestro é permanente enquanto as vítimas não forem encontradas. Com isso, os casos não poderiam ser enquadrados na Lei de Anistia. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a ação ajuizada pelo MP contra o coronel pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja discutida se a tese sustentada esbarra na Lei de Anistia. O sequestro dos guerrilheiros começou a ser investigado em 2009.
No comunicado, a própria ONU lembra que outras tentativas de punir militares que praticaram crimes caíram por terra porque esbarravam na lei:
“Esta é a primeira vez que o Brasil está perseguindo as violações dos direitos humanos cometidas durante esse período – as tentativas anteriores foram bloqueadas por interpretações da Lei de Anistia de 1979”.
O ministro da Defesa, Celso Amorim, não quis comentar diretamente o comunicado da ONU. Segundo ele, a posição do governo sobre o assunto está expressa na criação da Comissão da Verdade.
– A minha posição é que nós temos para tratar destes temas a lei que criou a Comissão da Verdade. E vamos tratar da Comissão da Verdade com todos os aspectos que estão ali englobados. Vamos investigar tudo o que aconteceu, todos terão que cooperar para que se conheça a verdade e, ao mesmo tempo, a comissão incorpora também a Lei de Anistia – disse Amorim, durante visita ao Rio, onde participou na manhã desta sexta-feira da cerimônia de imposição da Medalha Mérito Desportivo Militar a atletas que participaram dos Jogos Militares.
O ministro afirmou que o MPF é um órgão autônomo e "não vai dizer se ele está certo ou errado":
– A nossa posição é de dar força à Comissão da Verdade com toda a integralidade que ela tem.
Em seu comunicado, a ONU remete ainda a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que declarou a Lei de Anistia inválida e que, portanto, as investigações criminais e processos deveriam prosseguir.
Em novembro de 2011, a ONU já havia parabenizado o Brasil pela criação de uma Comissão da Verdade para investigar os abusos de direitos humanos cometidos durante o regime militar. O comunicado é assinado pelo porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Rupert Colville.
Fonte: OGLOBO
