Em tramitação no Congresso encontra-se o Projeto de Lei 41/2013, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), sob relatoria do senador Pedro Taques (PDT/MT) que prevê a tipificação como hediondos os homicídios cometidos contra integrantes da Polícia, agentes penitenciários e membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em decorrência do exercício de suas funções.
Nesta semana os presidentes da Comissão Nacional de Legislação, advogado mato-grossense Francisco Torres Esgaib, e da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliese, entregaram a Taques uma nota técnica com os argumentos da OAB para a inclusão dos profissionais da advocacia no rol dos protegidos pela nova tipificação.
No documento, a OAB ressalta que a Constituição Federal, além de estabelecer a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, prevê o tratamento isonômico entre todos os agentes do sistema judicial brasileiro.
“Precisamos garantir a justa paridade de armas”, destaca Pugliese.
Francisco Esgaib lembra que a proposta de incluir os advogados no PL 41/13 vai ao encontro do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais, também em tramitação no Senado (PLC 83/2008).
“O advogado deve ter assegurados não apenas os direitos para o desempenho de suas atividades profissionais, como também ter agravada a pena dos crimes cometidos contra sua vida, em decorrência do exercício da profissão”, ressalta o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB.
Pedro Taques disse que estudará a proposta apresentada pela OAB e sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir a matéria e ainda a reforma do Código Penal, sob sua relatoria.
Fonte: Repórter News
