A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se colocou à disposição dos servidores do Executivo para intermediar as negociações da concessão da Revisão Geral Anual (RGA).
O presidente da Ordem, Leonardo Campos, disse que a negociação deva partir dos servidores e a OAB está disposta a intermediar. “Nos colocamos à disposição de todos os sindicato”.
Na próxima quarta-feira (1º), 21 categorias já decidiram paralisar as atividades, situação vista com preocupação pela OAB-MT. “Se essas categorias entrarem em greve, o Estado para”, afirmou o presidente.
Em Mato Grosso, a política de Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração e do subsídio para servidores públicos do Poder Executivo Estadual é regulamentada pela Lei 8.278 de 30 de dezembro de 2004, que condiciona a concessão à ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo; incremento da Receita Corrente Líquida verificada no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional, além de capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.
Conforme previsto no art. 22 da LRF, esses limites devem ser verificados no fim de cada quadrimestre e, caso constatado o excesso, fica vedado ao Estado conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada apenas a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que traz que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
(Com Assessoria)
