O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, afirmou nesta sexta-feira (10) em Montes Claros, no Norte de Minas, que se a lei da redução da maioridade penal for aprovada no Congresso, a entidade irá ingressar com uma ação de inconstitucionalidade contra o projeto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Coelho, a mudança não seria eficaz para reduzir a criminalidade, mas apenas serviria para superlotar as carceragens, já saturadas, do país."Defendemos que haja uma lei no Brasil que puna de forma mais grave os adultos que usarem menores para prática de crimes”, afirmou.
Segundo o advogado, hoje entre os que se encontram internados ou com a sanção de restrição da liberdade dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente 40% são menores de 14 e 15 anos. Outros 45% seriam de jovens com idade entre de 16 e 17 anos.
“Diminuir para 16 anos a maioridade penal, por exemplo, não vai enfrentar o tema na visão mais conservadora porque quase metade já se encontra em uma idade menor no sistema de internação. Aumentar o número de pessoas que já estão fazendo a superpopulação carcerária no Brasil não vai trazer resultado algum em favor da segurança pública”, afirmou.
O presidente nacional da OAB criticou que o debate sobre o tema está sendo feita de forma apaixonada e que deveria ser feita de forma racional. “A presidência da OAB entende que é inconstitucional a redução da maioridade penal porque a Constituição da República traz essa matéria em um dispositivo constitucional que é uma garantia a maioridade penal aos 18 anos. É uma garantia fundamental do indivíduo e a Constituição diz que os direitos fundamentais constitucionais não podem ser modificados para dimiuí-los. Certamente a OAB ingressará no Supremo Tribunal Federal se a matéria for aprovada”, afirmou Coelho, durante um congresso estadual promovido pela OAB de Minas Gerais, em Montes Claros, região Norte de Minas.
O advogado levantou ainda outros problemas que, segundo ele, podem advir da mudança, como a prostituição infantil. “A prostituição vai deixar de ser crime para os adolescentes?”, questionou.
Fonte: iG
