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OAB entra na Justiça para cortar benefícios na AL

A OAB-MT protocolizou na segunda-feira 15, Ação Direta de Inconstitucionalidade com objetivo de invalidar o Decreto Legislativo nº 42 e a Resolução nº 4.175, que reajustaram a verba parlamentar da Assembleia Legislativa. O parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais apontou a inconstitucionalidade do reajuste do valor de R$ 35 mil para R$ 65 mil para cada deputado estadual. Veremos se os advogados unidos têm força para anular o feito de Guilherme Maluf… Na torcida contra a imoralidade! 

 

Redação

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Reportagens realizada pelos colaboradores, em conjunto, ou com assessorias de imprensa.

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