As mudanças fiscais anunciadas pelo governador Mauro Mendes em janeiro buscam amarrar medidas para tirar o Estado de um alegado cenário de crise econômica. A dívida das contas públicas estourou R$ 1 bilhão no ano passado e em 2019 tem a estimativa de chegar próxima a R$ 2 bilhões. O que se pergunta é por que o Estado não tentou estancar o rombo antes de ser tarde?
Ao longo de seu mandato o governador Pedro Taques (PSDB) repetiu algumas vezes que cumpria determinações impostas por leis aprovadas por Silval Barbosa (sem partido) – principalmente, dizia ele, os planos de cargos e carreira e reajustes salariais.
No julgamento sobre a aplicação de parcelas da RGA (Revisão Geral Anual), em dezembro, o conselheiro relator do processo disse que votaria contra a correção porque em anos anteriores a revisão foi aplicada acima da inflação medida pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor), o que caracterizou ganho real dos salários.
A decisão serviria para corrigir falhas no julgamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), entendimento que implica dizer da atuação de conselheiros diferentes. Contudo, as contas de Taques estão aprovadas pela Assembleia Legislativa até o exercício de 2017.
O relatório do Ministério Público de Contas (MPC) para as contas de 2017, com parecer favorável, contém 65 apontamentos de irregularidades ou falhas graves e 15 de gravíssimas. São problemas de falta de planejamento e orçamento, abertura de créditos adicionais para conta de recursos inexistentes, infração do limite constitucional de fundos, por exemplo.
As contas do último ano de mandato de Silval Barbosa foram aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) mesmo com apontamentos de 16 erros graves e 1 gravíssimo feito pelo Ministério Público de Contas. O parecer mostra que o exercício de mandato de 2014 teve suplementações orçamentárias via decreto, somando um terço do orçamento, algo em torno de R$ 4,7 bilhões.
À época a dívida ativa do Estado estava acima de R$ 16 bilhões, e o governo não tomou medidas para cobra-las. Somente no último ano de Silval Barbosa, elas cresceram 35,8%, cerca de R$ 7 bilhões.
O viés político
A contradição entre os números das contas públicas e a aprovação coloca em evidência a análise do TCE. O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), promotor Roberto Turin, diz que o Tribunal de Contas passa hoje por um período de transição, saindo do viés político e entrando na técnica. Afirma que o espectro político abriu incoerências nas análises, o que poderia ser, em alguma medida, vinculado à praticidade da gestão de recursos.
“O tribunal está agora em transição. Contém ainda algum viés político, mas que é menor do que era há alguns anos. Se deixava de fazer análise técnica para fazer análise política, e isso com certeza acaba refletindo nas contas públicas”.
O promotor diz que focar o vinculo político dos conselheiros não esgota a explicação sobre os julgamentos incoerentes. Para ele, o problema passa pela qualificação dos membros e, antes disso, pelo lastro da vida pública.
“Falar que os problemas existentes porque há indicações políticas não diz tudo sobre a questão. Se fosse cumprido a determinação da Constituição Federal de conduta ilibada, técnica para cargo não teríamos tantos problemas. Um membro de contas precisa de conhecimento em administração e contabilidade públicas e em direito”.
O cientista político João Edisom afirma que o descolamento do julgamento de pontos técnicos gera conflito de interpretações tanto entre conselheiros de um mesmo pleno quanto de composições diferentes.
“Me parece que o resultado do julgamento depende mais de na mão de quem cai o processo do que em critérios de análise de dados. Isso não acontece apenas em relação às contas do Estado. Se encontra condenação de prefeitos por irregularidades que seriam contornáveis, enquanto para outros, com erros gravidade enorme, sequer há questionamento”.
O cientista questiona a validade social do tribunal na relação custo e benefício. “O tribunal tem hoje um gasto vultoso para o Estado e não dá retorno social perceptível. Os resultados têm mais efeitos instrutivos do que de fiscalização, ou seja, o controle das contas é baixo. Há de se perguntar qual é validade de um Tribunal de Contas deste tamanho”.
Conflitos com a lei
Hoje, os conselheiros de Contas exercem em caráter interino. Eles subiram para o primeiro escalão após determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de afastamento imediato dos titulares, em setembro de 2017.
A decisão atingiu o presidente do TCE, Valter Albano, os conselheiros Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis e Sérgio Ricardo. Todos são investigados em processos de corrupção da administração pública. Em conjunto, o Ministério Público Federal (MPF) os investiga com base na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa sobre suposto pagamento de R$ 53 milhões em propina aos conselheiros.
O dinheiro teria sido pago em acordo para que TCE não atrasasse as obras da Copa do Mundo de 2014. À época, os serviços já estavam atrasados por problemas técnicos e financeiros, e o prazo dado pela Fifa chegava ao final.
Sérgio Ricardo é investigado ainda na Operação Ararath por suposta compra de cadeira. Sua vaga teria sido comprada via negociação com o então governador Blairo Maggi (PP), em 2009. Em maio do ano passado, ambos foram denunciados pela PGR (Procuradoria Geral da República). Na decisão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, descreve uma organização criminosa que instalou entre membros do alto escalão Executivo e Legislativo de Mato Grosso para a negociação de vagas no TCE.
No início desta semana, a Suprema Corte liberou a vaga do ex-conselheiro Humberto Bosaipo, após três anos de bloqueio de nomeação. Bosaipo renunciou o cargo em 2014 em decorrência de polêmicas sobre supostas fraudes durante seu mandato de deputado estadual. Em 2011, ele chegou a ser afastado do TCE por decisão da justiça federal.
