O novo marco do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021) aprovado pelo Senado na quarta-feira, 21, incorporou, por iniciativa do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a criação da “Licença Ambiental Especial (LAE)”. O dispositivo abre um rito simplificado, de etapa única, para obras classificadas por um conselho de governo como “estratégicas”, ainda que tenham potencial de degradação ambiental.
Na prática, a nova categoria servirá, por exemplo, para destravar a prospecção de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas, bandeira do senador amapaense.
A LAE funcionará em lugar das licenças prévia, de instalação e de operação exigidas atualmente. O texto aprovado define que o Executivo poderá enquadrar projetos “utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação” no procedimento monofásico, desde que imponha condicionantes ambientais a serem cumpridas pelo empreendedor.
Na justificativa da emenda, Alcolumbre argumentou que o modelo atual “além de lento, impõe exigências desproporcionais, com sucessivas complementações técnicas sem critérios objetivos”. Segundo ele, a nova licença “mantém o rigor” das obrigações ambientais, mas garante “celeridade, eficiência e economicidade” a investimentos vitais para o País.
O projeto, discutido no Congresso há cerca de 20 anos, também consolida milhares de normas infralegais, fixa prazos máximos de análise e cria modalidades simplificadas para atividades de baixo impacto. Apesar de ter reunido uma maioria de apoio no governo, o projeto foi criticado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e por diversas entidades ambientalistas.
A advogada Ana Claudia Franco, especialista em direito ambiental e sócia do Toledo Marchetti Advogados, considera que é possível que haja questionamentos sobre a nova modalidade de licenciamento. “Dada a possibilidade de haver interferências de cunho político na definição do que se considera ‘estratégico'”, explica.
Com a aprovação, o texto retorna agora à Câmara dos Deputados para revisão das mudanças. Se os deputados confirmarem o conteúdo, o novo marco – incluindo a licença especial patrocinada por Alcolumbre – seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
