A nova modalidade tarifária “Básica”, implementada por companhias aéreas como Latam e Gol, passou a ser investigada pelo Procon de Mato Grosso. O órgão instaurou procedimentos de averiguação preliminar para apurar a legalidade da cobrança, após relatos de que essa categoria de passagem impede o transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 quilos – permitindo apenas um item pessoal, como bolsa ou mochila, a ser acomodado sob o assento.
De acordo com o Procon-MT, a prática pode configurar aumento indireto de preços e redução da oferta de serviços, além de violar a legítima expectativa do consumidor. A investigação também busca esclarecer se as empresas estão sendo transparentes na divulgação das informações sobre as novas tarifas durante o processo de compra.
A apuração tem como base o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que garante o direito ao transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 kg. Segundo a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Cristiane Vaz, esse direito “sempre integrou a tarifa aérea básica no Brasil e está previsto na regulação vigente”, sendo necessária uma análise rigorosa sobre a compatibilidade da nova categoria com a legislação.
As companhias aéreas foram notificadas a apresentar, no prazo de 48 horas, informações detalhadas sobre a política comercial da tarifa “Básica”, o material publicitário utilizado e o fluxo de compra nos sites e aplicativos. Também deverão encaminhar a tabela de custos adicionais para o despacho de bagagem, além de justificativas técnicas e jurídicas para a exclusão da franquia gratuita. O Procon-MT informou ainda que irá oficiar a Anac para o compartilhamento de informações e eventuais investigações sobre o tema.
Para o órgão, mudanças em serviços essenciais, como o transporte aéreo, devem ser pautadas pela clareza, transparência e respeito aos direitos do consumidor. Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas poderão ser responsabilizadas e multadas. “O consumidor tem direito à informação clara, à proteção contra práticas abusivas e a serviços adequados e seguros. Nosso papel é assegurar que esses direitos sejam respeitados e que o mercado opere de forma equilibrada e transparente”, concluiu a secretária Cristiane Vaz.
