A sanção da Lei nº 15.353/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada em edição extra no último domingo (8), representa um divisor de águas na proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Ao alterar o Artigo 217-A do Código Penal, a nova norma encerra décadas de disputas interpretativas e estabelece que a vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta, presumida e inegociável.
O Fim da “Brecha” Jurisprudencial
Até então, a proteção contra o estupro de vulnerável dependia fortemente de entendimentos consolidados em tribunais superiores (STJ e STF). Contudo, decisões em instâncias inferiores — como o recente caso em Minas Gerais que relativizou a relação entre um homem de 35 anos e uma menina de 12 — demonstravam que a falta de um texto de lei explícito permitia a impunidade. A nova legislação positiva esse entendimento, tornando-o imune a interpretações subjetivas de magistrados que pudessem considerar o “consentimento” ou o “comportamento” da vítima.
Foco na Conduta do Agressor, não no Histórico da Vítima
Um dos avanços mais significativos da Lei 15.353 é a proibição de estratégias de defesa baseadas na revitimização. Pelo novo texto:
- Histórico Sexual: A experiência anterior da vítima não pode ser usada para atenuar o crime.
- Comportamento: Roupas, atitudes ou maturidade precoce tornam-se elementos juridicamente nulos.
- Consentimento: O Estado brasileiro ratifica que, abaixo dos 14 anos, o discernimento é legalmente inexistente para atos sexuais.
- Consequências: Mesmo a ocorrência de gravidez ou a aceitação equivocada da família não descaracterizam a brutalidade do ato.
Impacto no Sistema de Justiça e Sociedade
Para especialistas do Instituto Alana e da Childhood Brasil, a lei é um instrumento de combate ao “machismo institucional”. Ela obriga o sistema de Justiça a ser protagonista na proteção, impedindo, por exemplo, que o judiciário valide uniões matrimoniais precoces como forma de “regularizar” crimes de abuso.
A mensagem enviada pelo Estado em março de 2026 é clara: o foco da investigação deve recair exclusivamente sobre a conduta criminosa do abusador. Ao blindar o processo contra a investigação da vida pessoal da criança, a lei reduz drasticamente a violência institucional e o trauma gerado pelos interrogatórios.
O Próximo Passo: Prevenção Primária
Embora celebrada como um marco punitivo necessário, a rede de proteção ressalta que a lei atua no pós-trauma. O desafio para o restante de 2026 e anos seguintes é o fortalecimento da prevenção primária. Isso inclui o letramento digital para proteger crianças em ambientes online e a educação sobre os limites do próprio corpo, garantindo que a proteção absoluta prevista no Código Penal seja acompanhada por uma sociedade vigilante e educada para identificar sinais de alerta antes que a violência ocorra.
