Áreas importantes da administração pública já entraram no rol de licitações que o Estado formulou para entregar à iniciativa privada a gestão, ou até mesmo a implantação de demandas que precisam ser atendidas de forma a modernizar a vida do cidadão e agilizar processos já considerados obsoletos. O último deles, o edital nº 040/2014, da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), ofertará a empresas a manutenção de três trechos de algumas das principais rodovias de Mato Grosso.
De acordo com a publicação, que realizará uma licitação na modalidade de concorrência pública, há previsão de concessão de 387,8 km divididos em quatro subtrechos das MTs 010, 249, 235 e 170. Os investimentos podem chegar a R$ 841 milhões, com a contrapartida do Estado de R$ 225 milhões.
O primeiro trecho vai do município de Diamantino, no entroncamento da rodovia federal BR-364 até São José do Rio Claro, com pouco menos de 100 km pela rodovia MT-010. O segundo totaliza 137 km pela MT-249, que vai de Nova Mutum ao entroncamento da rodovia MT-235. A terceira parte inicia no cruzamento da MT-249 até a BR-364, em Campo Novo do Parecis, pela MT-235. A quarta e última será realizada da via federal até as MTs 358 e 235 pela rodovia MT-170, ambas com aproximadamente 76 km.
Em todas essas rodovias está prevista a implantação de pedágios. O sistema foi desenvolvido com base no volume diário médio anual (VDMA) de cinco pontos ao longo das rodovias onde estão previstas as praças de cobrança: duas na MT-249, e uma barreira tarifária em cada uma das outras estradas (MTs 010, 235 e 170). Os valores podem variar entre R$ 0,13 e R$ 0,14 por km percorrido, dependendo da decisão do governo de fazer outros aportes, ou seja, custear o negócio.
Apesar de a Lei Complementar 101/00, também chamada de “Lei da Responsabilidade Fiscal” (LRF), não proibir licitações de obras no fim do mandato, o caput do artigo 16, ou seja, seu cabeçalho, disciplina que o aumento da despesa gerado a partir da “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental” deve ser feita segundo critérios que levem em conta as futuras administrações.
Nesse sentido, seu inciso I é taxativo quando afirma que o referido gasto deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes. Isso quer dizer que existe a obrigação de se fazer um planejamento mínimo de oito anos para realizar esses tipos de negócios.
Edital de “cartas marcadas” é suspenso
A terceirização do Cepromat, negócio de quase R$ 500 milhões, é outra iniciativa que pode deixar o próximo gestor estadual com uma mão na frente e outra atrás. O MT Digital, como também é conhecido, é um controverso projeto que foi proposto em outubro de 2013 por meio do processo administrativo nº 458450/2013, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de tecnologia da informação”.
Seria algo como uma modernização dos sistemas, ambientes virtuais e infraestrutura de T.I. Ou seja, entregar à iniciativa privada os serviços do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso, proposta defendida pelo presidente da autarquia, Wilson Teixeira, e pelo diretor técnico Djalma Soares.
No entanto, os indícios de fraude apontados pelo Circuito Mato Grosso, que inclusive adiantou em dezembro de 2013 que a Oi S/A venceria o certame, num suposto esquema de favorecimento e licitação direcionada, colocaram dúvidas sobre a lisura de um negócio com custo tão alto para os cofres públicos estaduais, sobretudo pelo fato de o MT Digital conter trechos idênticos a um estudo realizado pela própria multinacional e entregue ao governo com o objetivo de “atender às demandas de tecnologia da informação”, em janeiro de 2012.
O edital está suspenso por decisão liminar da juíza Célia Regina Vidotti, que atendeu pedido do promotor Clóvis de Almeida Júnior, do Ministério Público Estadual.
