O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga (PSD), disse não estar surpreso com a aprovação das contas do governo estadual referente ao exercício de 2017, apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na semana passada. Ele classificou a diferença de tratamento entre os poderes como “lamentável”.
“Ter contas aprovadas com inúmeras irregularidades gravíssimas é lamentável, porque os prefeitos, quando cometem uma dessas irregularidades que o governo cometeu, são penalizados. Muitos têm contas reprovadas”, observou.
Segundo o gestor, é nítida a diferença de tratamento quanto às contas do Executivo estadual e municipal, principalmente porque alguns dos apontamentos do TCE também já foram cometidos por prefeitos que não receberam “misericórdia”. “Não estou aqui pedindo para reprovar contas do governador. Quem sou eu? Eu só estou colocando que existem situações semelhantes que o tratamento foi diferenciado”, pontuou.
Neurilan disse, no entanto, que o relatório a ser produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos, que investiga a movimentação irregular das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), é “o único restinho de esperança”. No entanto, ele não acredita que os deputados possam considerar os apontados – já públicos – dos membros da CPI na hora da votação. “Eu não espero mais nada”, foi cético ao responder.
“Eu só tenho a esperança de que o relatório seja um relatório real, que não seja para enganar a torcida. Porque que houve crime de responsabilidade fiscal, houve sim. Houve apropriação indevida do recurso do Fundeb e tem sanções pesadas contra gestores que seguram o recurso ou não aplicam bem o recurso do Fundeb”, destacou.
Na segunda-feira (25), o deputado estadual Allan Kardec (PDT), que compõe a CPI, também se manifestou a respeito da manobra do governo. Segundo o parlamentar, não há dúvidas que o Estado reteve o recurso durante o ano, utilizando a verba para outras demandas, e repassou o montante em parcela única no final do ano, quando as prefeituras já não poderiam utilizá-lo e sequer avisou os prefeitos quanto ao acontecido. “Os gestores amanheceram com o dinheiro na conta e não sabiam o que fazer”, chegou a dizer.
A CPI foi instalada no início do ano, após a denúncia de Neurilan quanto a movimentação irregular e já realizou todas as fases iniciais, incluindo as oitivas dos envolvidos. Agora, os deputados partem para a elaboração do relatório final, que deve ser apresentado na Casa de Leis até o final de julho, segundo o deputado Allan Kardec. A expectativa é de que o texto sirva de embasamento para os parlamentares julgarem as contas do governo.
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