A reforma da Previdência já tratada como assunto prioritário pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) em sua gestão, tanto que ele tentou engatilhar novamente o trâmite da proposta no Congresso Nacional para que seja aprovada partes do texto. Mas, a intervenção militar no Rio de Janeiro não deve possibilitar a votação da proposta, pois pelo acordo do presidente Michel Temer com os congressistas é que a reforma fique parada durante a ação no Rio.
O futuro ministro da economia, Paulo Guedes, não disse ainda quais medidas poderiam ser votadas e nem como o próximo governo irá lidar com a questão. Mas, a proposta enviada para o Congresso já tem pontos polêmicos que deverão ser enfrentados durante a análise, por exemplo, o tempo de contribuição que pode subir para 62 anos para as mulheres e para 65 aos homens, o pedágio de 30% a ser pago pelas pessoas que não se encaixarem no novo perfil (idade mínima e contribuição), além do tempo de 40 anos para se receber a aposentadoria no valor integral do salário.
A polêmica também traz à tona a discussão sobre o regime especial para políticos, que, no modelo atual, trabalham bem menos que o cidadão comum e recebem valor de aposentadoria mais próximo ao salário real. O Circuito Mato Grosso procurou o senador eleito Jayme Campos (DEM) representante de Mato Grosso que está no centro da discussão a partir 2019, para responder cinco perguntas sobre a reforma. Veja as respostas abaixo.
CMT: O senhor concorda com a proposta de aumentar a idade mínima para aposentadoria para 65 para homens e 62 para mulheres?
JC: Primeiro de tudo temos que ter um marco temporal nesta questão, ou seja, não é permitido mexer em direitos adquiridos. Estes, para mim, são impossíveis de sofrer qualquer alteração, a não ser se comprovadamente ilegais. Segundo sou favorável a mudanças, pois está comprovado que como está não tem como permanecer, sob pena de em menos de dez anos não se ter mais como pagar aposentadorias, pensões e outras obrigações previdenciárias. Se as mudanças necessárias passam pela alteração na idade mínima, então vamos mudar as mesmas, até porque, em países apontados como desenvolvidos como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Japão, Suíça, Canadá, todos estes estão com idade mínima de 65 anos, sendo que alguns deles nem fazem distinção entre homens e mulheres. Se é para melhorar e mudar sou favorável, repetindo, desde que resguardado os direitos adquiridos. Por exemplo, se o governo federal levar 10 anos, uma década, ou mais para adequar o novo modelo, milhares, se não forem milhões irão se aposentar neste período, então não se pode deixar de respeitar as regras que estão aí.
CMT: O senhor concorda com o pagamento de pedágio, na transição de planos, de 30% para efetivação de aposentadorias?
JC: Estamos aqui tratando de um assunto polêmico que mexe com direitos legais das pessoas, dos trabalhadores e que não podem simplesmente ser tratado de qualquer forma. O pedágio é uma necessidade para os casos de pessoas que não cumprirem os requisitos necessários para uma aposentadoria normal, ou seja, por idade e contribuição. Aqueles que não tem idade necessária, nem tempo de contribuição, tem que contribuir a mais (pedágio) para conseguir estar apto a aposentar proporcionalmente, pois os ativos e inativos contribuem para o total da arrecadação que serve para honrar o pagamento das aposentadorias, pensões e outras pendências previdenciárias. Agora se for uma boa proposta, o que depende de avaliações técnicas, sou favorável. Do contrário, existindo risco a direitos adquiridos, sou contra, mas tudo precisa ser debatido, discutido e definido, pois o sistema não suporta mais ficar como está.
CMT: Quarenta anos de contribuição não é muito tempo para conseguir aposentadoria com valor integral?
JC: Volto a frisar. Essa é uma questão complexa. Quarenta anos trabalhados e com contribuição é um tempo consideravelmente alto, mas como temos sérios problemas de rendimentos no Brasil, pois quem ganha salário mínimo tem um desconto também mínimo, vejo com preocupação essa situação. Não haverá solução a curto e médio prazo, apenas a longo prazo, por isso, defendo estudos e maleabilidade, ou seja, que regras sejam paulatinas, previsíveis e possíveis de alterações sem prejuízo dos direitos adquiridos. O mundo moderno hoje está elevando a idade mínima para aposentadoria e consequentemente o tempo trabalhado. Isto decorre do fato de que as pessoas com melhores condições de vida, tem sua expectativa de vida aumentada, ou seja, vivem mais e, portanto, tendem a passar para a inatividade e aumentar o custo previdenciário.
CMT: E quanto aos trabalhadores em condição de vida precária?
JC: Quando se fala em tempo de contribuição, não avaliamos se nestes 40 anos o trabalhador apenas contribuiu. E se ele se afastou do trabalho por enfermidade? E se ele passou a ter um problema de limitação de capacidade de trabalho, sendo mudado no seu trabalho para outra função? Então temos uma série que questões que precisam ser definidas e principalmente discutidas para não errarmos mais. Veja que países de primeiro mundo, onde tudo parece que funciona estão elevando a idade para aposentadoria e consequentemente para contribuição, portanto, temos que encontrar o melhor modelo para o Brasil. Acredito que tudo é uma questão de ter vontade, decidir e colocar em prática, respeitando os direitos adquiridos, volto a frisar.
CMT: A aposentadoria de políticos deveria obedecer às mesmas regras previstas para o cidadão comum?
JC: Acho que se estamos debatendo um sistema previdenciário ele tem que contemplar todos os fatores e envolvidos. Não é apenas a questão dos políticos. Existem profissões de risco em que o tempo de contribuição e de idade é menor que outras, como no caso dos militares, nem por isto está errado, apesar de ser diferente da maioria. Não vejo necessidade de os políticos terem aposentadorias especiais. Defendo regras iguais. Se contribuírem pelo prazo estipulado e na idade prevista e cumprindo os requisitos legais que tenham acesso a aposentadoria. Se estamos buscando sistemas funcionais em outros países, podemos também trazer ideias destes países para a classe política, até porque existem parlamentares que exercem mandato por mais de 30 anos e aí não poderão aposentar se durante mais de 30 anos foram detentores de mandatos e contribuíram como todos os demais trabalhadores? Se vamos discutir, temos que discutir todos os possíveis casos e definir as devidas realidades de todos os trabalhadores levando em consideração o tempo trabalhado, a contribuição, a idade, enfim todos os requisitos necessários e que constituem as regras definidas em lei para este ou aquele aposentar.
