O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antonio Joaquim, pediu para que o Governo do Estado não “transfira o problema da saúde para os Poderes”. O pedido feito durante a leitura de seu voto – quando o TCE deu parecer favorável as contas do Governo do Estado, referentes ao ano de 2016 -, foi em relação a proposta ventilada pelo Executivo, de utilizar parte do montante que os poderes e órgãos independentes recebem de duodécimo (repasse constitucional), por meio do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), para o custeio da saúde pública.
A crítica seu deu no momento em que Antonio Joaquim falava dos atrasos referentes ao cofinanciamento da atenção básica, entre os meses de setembro e dezembro. Ele classificou os atrasos como “inadequados” e afirmou que isso cria problemas, como o que o Estado está vivendo hoje.
“Não me furto a ajudar. Já disse várias vezes, que nós dos poderes, não podemos negar a debater, a ceder naquilo que for necessário e que seja possível. Mas não transfira aos Poderes o problema da saúde publica do Estado”, afirmou o presidente do TCE-MT, na sessão extraordinária do dia 19 de junho.
Joaquim ponderou, entretanto, que o problema vem de outras gestões, mas que nos últimos dois anos e meio não houve um “enfrentamento verdadeiro”. O presidente disse que ainda está em tempo de enfrentar a questão e acredita que os Poderes, certamente, atenderão ao pedido, pois “o que importa é resolver o problema para o cidadão”.
Ele ainda citou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado em 2015 com o Governo de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), relacionado as Políticas Públicas de Atenção à Saúde Básica do Estado. O acordo foi rescindido pelo próprio Antonio Joaquim, após o quinto monitoramento verificar cumprimento pífio das metas.
No monitoramento foi verificado o cumprimento de apenas 17%. “Eu tomei a decisão de rescindi-lo, até para evitar o desgaste, por que os monitoramentos estavam sempre não sendo cumprido, então esse TAG foi rescindido”, concluiu Antonio Joaquim.
Entenda
Para quitar um passivo de R$ 162 milhões com os sete Hospitais Regional do Estado, foi elaborada uma proposta em que previa a destinação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), para o custeio da saúde.
Os Poderes têm direito sobre 17,5% do Fethab, no que diz respeito ao Fethab Óleo Diesel (parte do fundo que é alimentada por alíquotas cobradas em cima da venda do diesel no Estado). Este percentual integra o duodécimo (repasse constitucional).
Na época em que a proposta veio a público, os chefes dos Poderes, incluindo o próprio Antonio Joaquim, o chefe do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos, afirmaram que os Poderes estariam no limite financeiro e que um corte no orçamento poderia implicar em dificuldades de funcionamento.
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