Fornecedores autuados pelo Procon Estadual e que foram inscritos na dívida ativa também poderão quitar seus débitos com o Estado no primeiro Mutirão Fiscal de 2015. A ação, que é promovida pelo governo de Mato Grosso e Poder Judiciário, em parceria com a Prefeitura de Cuiabá, tem o objetivo de proporcionar ao contribuinte condições diferenciadas para regularização de débitos tributários.
Atualmente, só em multas aplicadas pelo Procon-MT por descumprimento à legislação consumerista, o Estado tem cerca de 100 milhões de reais para receber de empresas e fornecedores. Conforme a superintendente, Gisela Simona Viana, as multas foram originadas pelas mais diversas infrações, como cobranças indevidas ou abusivas, má qualidade na prestação de serviços, práticas abusivas, publicidade enganosa, oferta de produtos impróprios ao consumo e que colocam em risco a saúde e segurança do consumidor, entre outros.
No Mutirão poderão ser negociadas dívidas que ainda estão tramitando na Procuradoria Geral do Estado (PGE), débitos que já foram inscritos na dívida ativa do Estado e até mesmo as que já viraram ação judicial. “O fornecedor deve aproveitar a oportunidade para saldar seus débitos, pois no Mutirão são oferecidas condições especiais e descontos no pagamento”, enfatiza a superintendente.
A ação inicia na próxima segunda-feira (13.07) e termina na sexta-feira (24.07), na Arena Pantanal. O atendimento ao público será de segunda a sexta, das 8h às 18h, e no sábado e domingo, das 8h às 12h. Além das multas aplicadas pelo Procon-MT, poderão ser pagas dívidas de tributos estaduais e municipais, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outros.
Serviço – O Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.
No Posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.
