A nova legislação sobre a gratuidade nos estacionamentos de Cuiabá sofreu mais duas derrotas nestas semana, após a empresa Multipark ganhar na justiça mais duas liminares (provisórias) para manter a cobrança. Devido a isso os shoppings estão efetuando a cobrança normalmente dos clientes que estacionam lá.
A prefeitura, por meio do secretário de Ordem Pública, Eduardo Henrique de Souza, disse que irá recorrer novamente. "Como está em processo de ação judicial e a Multipark conseguiu a liminar, ela pode continuar cobrando os estacionamentos nos shoppings".
Nesta segunda-feira (28) a prefeitura de Cuiabá iniciou a fiscalização do cumprimento da lei de uso e ocupação do solo que regulamentou a gratuidade de vagas nos estacionamentos da capital para clientes em compras. A nova legislação determinava a gratuidade de estacionamento para pessoas que permanecerem até meia hora em estabelecimentos como shoppings centers e instituições bancárias, ou que comprovarem a consumação de qualquer produto ou serviço no local. Devido a liminar a prefeitura suspendeu as fiscalizações.
Entenda a lei
Conforme os critérios estabelecidos no artigo 184, a cada 40 metros de obra construída o estabelecimento deve disponibilizar uma vaga de estacionamento gratuito. Desde que eles comprovem o pagamento de algum produto ou serviço (qualquer valor) no tempo que permanecerem dentro do shopping. Veja número de vagas a que você terá direito:
Shopping Goiabeiras, que tem uma área construída de 35.881,15 m², deve disponibilizar o mínimo de 897 vagas;
Shopping Três Américas, que tem área construída de 41.457,19 m², deve oferecer 1.036 vagas;
Shopping Pantanal, com 66.170,89 m² de área construída, deve dispor aos clientes 1.654 vagas gratuitas.
