A medida foi proposta pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Na legislação atual, o serviço fica a cargo das delegacias especializadas de Atendimento à Mulher, ou, alternativamente, pelas delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista esse serviço especializado.
De acordo com a CPMI, a alteração busca adequar a legislação ao real funcionamento do serviço porque as delegacias responsáveis não atingem 10% dos muncípios, estando concentradas nas capitais e grandes centros urbanos.
Agência Brasil
