A mais recente queda de braço entre o governo do Estado e servidores públicos começou a ser travada dentro dos presídios. É lá que estão localizadas fontes de renda para associações desses trabalhadores e, agora, dor de cabeça para o Palácio Paiaguás.
Durante anos controladas pelos agentes penitenciários, desagradou e muito à categoria o Projeto de Lei 21/2018, mensagem 27/2018, a versar sobre a gestão de “espaços destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração em presídios do Estado de Mato Grosso”.
Mal foi apresentado pelo Executivo na Assembleia Legislativa e o documento já conseguiu angariar protestos da Associação dos Servidores da Penitenciária Central (Aspec), da Associação dos Agentes Penitenciários (Agepen) e do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen-MT). Todos são contra a proposta apresentada pelo governo, de passar o controle das cantinas das prisões para as mãos de associações que “trabalhem dentro do sistema carcerário”, como, por exemplo, a Fundação Nova Chance, instituição criada pelo próprio governo estadual, e um chamado Conselho de Comunidade.
Trabalhando na Penitenciária Central do Estado (PCE) há seis anos e hoje presidente da Aspec, Matheus Henrique Noronha de Oliveira, 24 anos, explica que as cantinas têm e sempre tiveram previsão legal, mas nunca foram regulamentadas. De acordo com ele, uma parte da renda das cantinas é revertida para melhorias dentro das cadeias e penitenciárias e outra vai para o fundo penitenciário, somente o outro terço vai para o administrador da cantina.
“O governo não incluiu os servidores das associações de nenhuma forma. Querem tirar da gente para passar para entidades totalmente fora do sistema. Pra nós, isso é falta de respeito, porque temos um trabalho de quatro, cinco anos trazendo melhorias estruturais e até reformas pras unidades”, explica Matheus ao Circuito MT.
Na visão do presidente interino do Sindispen, Amaury Paixão, o governo errou ao não fazer sequer uma audiência pública para debater o tema na Assembleia, além de “abrir as portas para pessoas do crime organizado” e, ainda, “facilitar a cooptação de novas pessoas” para as facções.
“O Conselho da Comunidade terá que contratar mão de obra para realizar os trabalhos demandados pela cantina. E isso poderia ser desastroso para a segurança das unidades e da sociedade de forma geral”, sustenta Paixão.
Para o presidente da Aspec, ainda que o sindicato jamais tenha administrado uma cantina, é legítimo que o Sindispen cerre fileiras com a Aspec e a Associação de Agepens do Estado, já que o sindicato cuida dos interesses da categoria, e Paixão lembrou bem de um problema: “Há outros, como termos que aumentar a quantidade de agentes penitenciários (que já são insuficientes no dia a dia) para fazer a fiscalização e procedimentos de segurança tanto em relação aos funcionários das cantinas quanto aos fornecedores e às mercadorias”.
De acordo com ambos, algo absolutamente inviável, devido ao baixo efetivo de agentes penitenciários até para realizar os procedimentos corriqueiros, diários, nas penitenciárias.
“Queremos e precisamos de uma regulamentação, mas de uma maneira que inclua os servidores na conversa, pois as cantinas sempre ajudaram a trazer melhorias para servidores e também para os reeducandos. Queremos um maior diálogo”, afirma Matheus Noronha Oliveira.
De acordo com a proposta do governo, os Conselhos da Comunidade seriam órgãos de fiscalização, auxílio da execução penal, que trabalhariam junto com a comunidade carcerária. Esses teriam preferência nas novas administrações das cantinas. Porém – e aí é outro ponto de divergência – caso os escolhidos não consigam administrar pelo motivo que for a cantina num prazo de 70 dias, o governo poderia abrir licitação para terceiros. “A partir daí, poderiam colocar pessoas totalmente estranhas ao sistema penal, proibindo os servidores até quarto grau de parentesco de cuidar das cantinas”, explica o representante dos trabalhadores da PCE.
Além da nota de repúdio, os agentes penitenciários estão realizando peregrinações até a AL e pedindo apoio dos deputados, para estes não votem a pauta sem abrir uma discussão e realizar ao menos uma audiência pública. Allan Kardec (PT) os recebeu em sessão e já fez uma moção pedindo para o presidente Eduardo Botelho (DEM) não colocar o projeto de lei em pauta. “Voltaremos a nos reunir com eles após o recesso, para discutir, de forma a abranger todos os servidores”, promete Matheus.
Outro lado
Procurada, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso (Sejudh) respondeu por meio de nota que é prevista pela Lei de Execução Penal e que a regulamentação é necessária para haver controle mais efetivo e dar mais transparência ao processo.
Leia a íntegra do texto enviado à redação:
“O projeto de lei em questão, que passou apenas pela primeira votação e trata da regulamentação de cantinas para vendas de produtos não fornecidos pelo Estado, tem previsão na Lei de Execução Penal.
Tal regulamentação é necessária para fazer um controle mais efetivo e dar mais transparência ao processo. Como consta no escopo do projeto de lei, o emprego dos recursos advindos de cantinas deve ser investido em projetos dentro das unidades prisionais e para tanto um colegiado será formado para fazer a fiscalização da aplicação destes recursos.
Tal colegiado terá composição de servidores da Secretaria de Justiça, além de membros do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e OAB. A fiscalização por esse colegiado não exime qualquer órgão de controle de fazer sua fiscalização.
Atenciosamente,
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso”
