Mato Grosso tem hoje 33 mil mandados de prisão em aberto e sem previsão de cumprimento. Em alguns casos, os pedidos têm validade de trinta anos. As informações constam no Sistema de Mandados de Prisão (Simp), administrado pela Gerência Estadual de Polinter.
No entanto, apenas 9,9 mil, menos de um terço do total, estão contabilizados no Banco Nacional de Mandados de Prisão, sistema controlado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como mandados em vigência, ou seja, em validade.
A Secretaria de Segurança pública (Sesp) informa, por meio da assessoria de imprensa, ser impossível cumprir todos os mandados em aberto em Mato Grosso por falta de penitenciárias para abrigar a demanda, mas que uma média de dez prisões é realizada por semana pelas equipes de policiais em todo o Estado.
“Os mandados são cumpridos por diversos crimes, mas priorizamos os crimes de gravidade, como homicídios, latrocínios [roubo seguido de assassinato] e roubos com emprego de violência. [E] o cumprimento pode ser feito por qualquer profissional de segurança, que tenha senha de consulta ao sistema. Ao prender um foragido deve-se comunicar a Polinter para baixa no sistema”, diz a secretaria.
Ainda conforme a Sesp, grande parte das diligências realizadas para reduzir o número de mandados fica travada por defasagem dos dados nos cadastros dos investigados, como a localidade de moradia ou referência familiar; o que leva o trâmite de investigação de volta quase à estaca zero.
“Logo que recebe o mandado para cadastramento, policiais da Polinter fazem tentativas de cumprir os mandados. No entanto, há situações em que o endereço já não é o mesmo identificado na investigação. É preciso, então, fazer novos levantamentos para descobrir o paradeiro do foragido, mesmo porque o policial não pode entrar em endereço adverso, sem a certeza de que o criminoso esteja dentro da casa”, informa a assessoria da Sesp.
Já de acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Mato Grosso tem hoje uma população de 11.430 presos distribuídos por sete penitenciárias, e 60% estão em situação provisória, aguardando por julgamento. O déficit é de 5.025 vagas, a contar com a redução registrada pela secretaria no ano passado.
Hoje, a Penitenciária Central do Estado (PCE), maior presídio em Mato Grosso, abriga uma população de 2.114 presos em espaço que deveria abrigar apenas 851; superlotação duas vezes e meia acima do planejamento do prédio.
Segundo o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen), para zerar o número de mandados em aberto e equalizar a população carcerária, Mato Grosso , hoje, de 15 mil vagas a mais. Cálculo que flutua com o passar do tempo, com mais tendência para o aumento.
A Sejudh, também por meio de nota, ressalta que o número de mandados não equivale à efetivação de prisão.
Presídios em construção não suprem atual déficit
Três presídios estão hoje em fase de obras em Mato Grosso e mais um projeto está sendo elaborado. Os prédios estão programados para serem instalados em Várzea Grande, Peixoto de Azevedo e Porto Alegre do Norte. A planta em montagem prevê construção de penitenciária em Sapezal. Em anúncio realizado no começo do ano, o governo previa o início de obras de seis prédios.
Conforme a Sejudh, os quatro prédios devem aumentar em duas mil vagas a para prisão em Mato Grosso. Em Várzea Grande, deverão ser abertas 1.008 vagas; em Sapezal, 336; em Porto Alegre do Norte, também 336; e em Peixoto de Azevedo, 256. A previsão é que as obras comecem a ser concluídas no primeiro semestre do próximo ano.
No entanto, o Sindspen argumenta que apenas em duas cidades estão em construção atualmente em Mato Grosso. O presidente da entidade, João Batista, diz que há registro de obras em Várzea Grande e Peixoto de Azevedo. “Essas obras são de licitações lançadas em 2014 que somente agora estão sendo executadas, e a previsão é que mais de um ano para a conclusão. A atual gestão do governo não fez nada para aumentar no número de vagas”.
João Batista diz que somente para administrar a demanda da atual população de Mato Grosso, com déficit acima de cinco mil vagas, são necessários outros cinco presídios com a capacidade população da prevista para Várzea Grande; para diminuir o número de mandados em aberto, outros dez, do mesmo tamanho, deverão ser construídos.
Audiência de custódia solta 57% dos detidos
As análises criminais em audiência de custódia completam um ano em Mato Grosso, e problemas já aparecem com falta de continuidade entre esferas do Poder Público. Lançada em fevereiro do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar a análise de trâmites de processos e evitar aumento do inchaço da população carcerária e gastos públicos, os presos em flagrante passaram a ser ouvidos pela Justiça em um prazo de 24 horas, e a maioria volta para as ruas com determinações de medidas a serem cumpridas. Mas não existem programas sociais de acompanhamento daqueles que têm o benefício de não enfrentar as prisões. Cenário que pode levar a aumento da reincidência de crimes e mais relaxamento da violência.
Em um ano de audiências de custódias em Mato Grosso 57% das pessoas flagradas em ato criminoso voltaram para as ruas em intervalo médio de 24 horas após a reclusão.
Balanço da 11ª Vara Criminal de Justiça Militar e Custódia mostra que entre julho de 2015 e julho deste ano ocorreram 3.088 audiências em Cuiabá e Alta Floresta, as duas cidades onde há grupo de serviço para a medida em Mato Grosso, e 1.760 foram liberadas por avaliação de crime leve. As decisões da Justiça foram de relaxamento da prisão (3%), liberdade plena (20%), liberdade provisória com medida cautelar (34%) e conversão em prisão preventiva (43%).
Os crimes contra o patrimônio são o de maior incidência. Somando roubo e furto, 1.341 pessoas foram flagradas pela Polícia Militar nos 12 meses de ação e levadas à Justiça em um prazo máximo de 24 horas. Após a análise de cada caso, 11ª Vara Criminal decidiu pela prisão preventiva de 49%, e soltou os outros 51% com liberdade plena (19%), por relaxamento da detenção (3%) ou liberdade com medida cautelar (29%).
Flagrantes com algum tipo de droga é o segundo em número de ocorrências, foram 520 audiências de custódia. Na proporção de pessoas soltas, crimes envolvendo entorpecentes (uso ou tráfico) teve a segunda maior taxa. O resultado das audiências foi de 55% para prisão preventiva e 45% para solturas, que passam por relaxamento (4%), liberdade plena (13%) e liberdade com alguma medida (28%).
Casos de violência doméstica são o terceiro no número de incidência e o primeiro em retorno dos flagrados para a sociedade civil. Nos 12 meses da medida de custódia, 455 pessoas passaram por audiência sob a acusação de agredir companheiras ou companheiros dentro de casa. Desse universo, 34% tiveram a determinação de entrar na prisão e outros 66% foram soltos. A maioria (61%) com obrigação de cumprir medida cautelar, 3% com liberdade plena, e de 2% a Justiça não viu necessidade de se manter a prisão.
Sensação de insegurança e aumento da violência
A proporção de pessoas liberadas na audiência de custódia não é vista com tanto otimismo pelo presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen), João Batista Pereira de Souza. Ele diz que, apesar de ser válido resultado na aceleração de trâmites, o serviço corre o risco de ser tomado como a via mais adequada para análise de casos criminais. Isso mascaria a deficiência do sistema de segurança pública no Estado.
“São positivos os resultados que as audiências de custódia vêm apresentando, mas há a possibilidade de já estarem ocorrendo decisões nas quais os juízes já ponderam mais a superlotação do sistema penitenciário que a gravidade do crime. Isso é perigoso e gera insegurança social”, comenta.
Ele cita como exemplo as deficiências da Penitenciária Central do Estado (PCE), que possui fragilidade no esquema de segurança, como a falta de equipamentos para revista de visitantes e para o bloqueio de ondas de telefones, cujas chamadas partam de dentro da prisão.
“Recebemos recentemente alguns scanners corporais mandados pelo governo federal. Aqueles que a Sejudh (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos) prometeu que iria entregar ainda não chegaram e não temos nenhuma previsão para isso”.
João Batista diz que o sistema de segurança pública está “estagnado” em Mato Grosso. O ponto mais grave e urgente é a falta de presídios para a distribuição e alojamento adequados dos detentos.
A incoerência do sistema estadual pode ser ponderada pela população que tem hoje a Os números são da Sejudh.
98% dos liberados não têm acompanhamento
Noventa e oito por cento das pessoas liberadas pela Justiça por meio da audiência de custódia tiveram determinações de assistência social para cumprir. As atividades vão do início de tratamento médico em centro de acompanhamento de dependentes químicos à indicação de emprego por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Foram 1.739 determinações, a maioria (623) para tratamento da dependência de álcool ou drogas. Quatrocentos e oitenta e cinco pessoas tiveram encaminhamentos para empregos ou curso de qualificação profissional; outras 468 passaram por tratamento de problemas em decorrência de tortura ou maus tratos. Tratamento geral de saúde e medidas diversas somaram 163 casos.
Segundo o juiz, Jorge Alexandre Martins Ferreira, o grupo de trabalho é composto por magistrados, defensores públicos, psicólogos e assistência social. Porém, sem controle do cumprimento das medidas requeridas. “Não temos, ainda, como fazer um diagnóstico para saber se, flagrado, está cumprindo ou não aquilo que determinamos na audiência. Até porque o papel da 11ª Vara Criminal é realizar a audiência; depois disso, os casos são passados para outras esferas que ficam responsáveis por acompanhar a situação”.
Juiz diz que modelo economizou R$ 63 milhões
Para o juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, que compõe o grupo de três magistrados responsáveis pela realização de audiências em Mato Grosso, a proposta tem surtido efeito nos trabalhos de segurança e do Poder Judiciário, com redução no tempo de análise de processos e economia dos gastos públicos com a manutenção de presos.
“Há efeitos muito benéficos para o sistema em Mato Grosso. Primeiro, o tempo de trâmite dos processos que durava no mínimo seis meses, agora, por lei, é obrigado a ser resolvido num prazo máximo de 24 horas. Ou seja, o suspeito é preso e trazido aqui para 11ª, acompanhado de advogado ou defensor público e daqui já sai com definição se vai para prisão ou vai ser liberado. Isso quando o delegado, por um poder que cabe a ele, determina na própria delegacia se cabe fiança ou não. Antes a pessoa era recolhida e levada para a prisão e esperava até seis meses para ter seu processo analisado. Ficava preso antes de ter alguma comprovação de crime contra ela”, comenta.
Ainda conforme o juiz, a decisão mais rápida sobre o destino dos flagrados em crime gerou uma economia de R$ 63,36 milhões aos cofres públicos com a liberação das 1.760 liberadas por meio de audiência de custódia – considerando a média de gastos mensais de R$ 3 mil por preso.
“Além disso, o sistema penitenciário está com superlotação, não tem onde colocar preso. É complicador do sistema penitenciário em Mato Grosso e no Brasil”.
Questionado sobre a alta de pessoas flagradas e liberadas, Ferreira diz que as decisões são amparadas por lei e não incorrem em avaliações subjetivas. “A maioria das pessoas que passam pela audiência de custódia é primária. E as medidas são tomadas de forma que sirvam para ajudar o preso, ou seja, há condições de que sejam liberadas. Se juiz decidir fora desse parâmetro, ele está cometendo infração”.
Conforme balanço da 11ª Vara Criminal, o índice de reincidência de pessoas ouvidas em audiência ficou em 6% no primeiro ano de atividades do grupo. A maior variação está no grupo de pessoas presas por roubo, furto e receptação que ficou em 12% (198 casos) voltam a ser presas por um novo crime. Dos flagrantes por envolvimento com droga, a média foi de 2% (10 casos) e violência doméstica 3% (13 casos).
