Dos 26 estados no País, além do Distrito Federal, Mato Grosso é a única unidade federativa que não possui o Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Atualmente o Estado se utiliza de um programa Federal para dar assistência a pessoas que precisam de proteção e segurança.
Mesmo o Ministério Público Estadual (MPE) tendo ajuizado uma ação civil pública em 2010 contra o Estado de Mato Grosso para a implantação do programa, em um período de seis meses, já se passaram sete anos e o processo continua em trâmite. Agora, aguardando o julgamento de um recurso de agravo interno no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Autor da ação, o promotor de Justiça Alexandre Guedes vê essa falta de assistência do Estado como prejuízo tanto à sociedade quanto às investigações, uma vez que criminosos se utilizam de ameaças e retaliações para se manterem impunes.
“Nós entendemos que até a própria apuração dos crimes fica prejudica quando as vítimas e testemunhas não se sentem seguras de colaborar com a Justiça. As testemunhas se sentem constrangidas”, disse o promotor, ao Circuito Mato Grosso.
Para o Alexandre Guedes obter um programa estadual que atenda a demandas de vítimas e testemunhas é primordial para a segurança destas,. Conforme o promotor, dependee do programa federal é limitado.
“Mato Grosso é o único estado que não tem esse programa. Ficamos dependendo de um programa Federal que é de aspecto limitado, uma vez que há uma fila de espera concorrendo nacionalmente para ser atendido”, afirmou.
A ação
Quando entrou com a ação na Justiça Estadual, Alexandre Guedes apontou que, entre os anos de 2007 e 2010, cerca de 39 pessoas de Mato Grosso haviam sido incluídas no Programa Programa Federal de Assistência aVítimas e a TestemunhasAmeaçadas da Secretaria Nacional de Promoção de Defesa de Direitos Humanos (SEDH).
Na época, o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e a Central de Inquérito do Ministério Público solicitava a instalação do programa com máxima urgência, uma vez que tinham uma demanda de 15 a 30 solicitações anuais ao Programa Federal, número este que aumentava cada vez mais.
Segundo Guedes, o Estado estaria sendo omisso ao utilizar o serviço Federal como “muletas”. “Assevera que o Estado de Mato Groso, por conveniência preferiu utilizar os serviços do Programa federal como “muleta”, para casos que fosse precisando deste tipo de serviço, ao invés de constituir seu programa local, por mera conveniência”, diz trecho dos autos.
A ação do MPE ganhou em primeira e segunda instância, no entanto o processo foi encaminhado ao STJ em um recurso especial de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. Em junho de 2016, o recurso não foi reconhecido, com isso, um novo recurso de agravo interno foi impetrado, este último aguarda julgamento no STJ.
O Ministério Público informou que por conta da morosidade em razão da grande quantidade de demanda no STJ tomará providências para acelerar o agendamento do recurso para julgamento, uma vez que por não ter transitado em julgado, a falta dessa decisão prejudica a implantação do programa de proteção à vítimas e testemunhas.
Testemunha ameaçada
Nos últimos dias, durante uma audiência de instrução realizada na Vara Contra o Crime Organizado da Capital, de responsabilidade da juíza Selma Arruda, uma testemunha arrolada pelo MPE em uma ação derivada da Operação Rêmora, que investiga fraudes em licitação e cobrança de propina na Secretaria Estadual de Educação (Seduc), afirmou ter sofrido ameaças por ter colaborado com as investigações do Gaeco.
José Carlos Pena da Silva, dono da BRP Construtora Ltda., foi um dos empreiteiros que gravou o pagamento de R$ 4 mil em propina ao empresário Giovani Guizardi, dono da Dínamo Construtora., membro da suposta organização criminosa.
Em depoimento, ele disse que desde quando começou a ajudar a investigação, em 2015, teve o escritório da sua empresa apedrejada e por duas vezes teve seu veículo jogado para fora da estrada.
“Bem no começo [da operação] sofremos com ameaças, depredação no meu escritório. Já jogaram nosso carro pra fora da estrada. Temos que pagar do próprio bolso pra ter segurança. Não sinto proteção da Justiça", desabafou o empresário.
Com isso, a magistrada questionou se já havia algum registrado de solicitação de proteção. A testemunha, no entanto, afirmou ter realizado apenas ocorrências sobre os atentados no escritório ao Ministério Público.
O promotor de Justiça que acompanhava a audiência, Rodrigo Arruda, se manifestou informando que iria apurar as afirmações de José no MPE. "Como estou há pouco tempo no caso, assim que eu chegar ao Gaeco vou apurar o que foi feito em relação ao que a testemunha declarou", afirmou à magistrada.
Outro lado
Em resposta ao Circuito Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) admitiu não ter um programa estadual de proteção à vítimas e testemunhas, no entanto afirmou que contribui orientando e direcionando essas pessoas que se sentem ameaçadas. Sobre dados atuais, a secretaria informou que não é possível tal disponibilização uma vez que se trata de assuntos sigilosos.
“Esclarecemos que a Secretária de Estado de Segurança Pública (Sesp), contribui com esta atividade no Estado apenas dando o direcionamento à vítimas e testemunhas quanto aos meios de buscarem este auxilio, caso seja identificado no decorrer das investigações a necessidade de inclusão do indivíduo ao Programa”, afirmou a Sesp.
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