O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF) publicou o Edital nº05/2019 com o intuito de tornar pública a abertura de inscrições de instituições públicas e privadas, com destinação social, aptas para receberem recursos federais. Os recursos são provenientes de prestações pecuniárias, cíveis ou criminais, fixadas como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal, termos de ajustamento de conduta ou outro instrumento negocial utilizado pelo MPF. As instituições cadastradas irão compor o Banco de Instituições Parceiras do MPF em Mato Grosso.
Conforme o edital, as instituições devem atuar nas áreas de Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte, Segurança Pública, Transporte e Saúde. As solicitações de inscrição e envio de projetos deverão ser firmados por representante legalmente habilitado, além de protocolados no sistema de protocolo eletrônico do MPF.
Os projetos devem contribuir para a promoção, defesa e/ou recuperação de interesses difusos e coletivos, por meio de investimentos voltados para reconstituição, reparação, promoção, defesa, preservação e prevenção de bens coletivos. O recebimento das propostas se dará a qualquer tempo, durante a vigência do edital, sendo o cadastramento das entidades de natureza permanente.
As entidades contempladas, após a destinação dos recursos, deverão prestar contas diretamente ao membro do MPF responsável pelo caso, em prazo definido no momento da comunicação da destinação, devendo ser composta por notas fiscais, recibos, fotografias, imagens, anotações nos livros patrimoniais da instituição, extratos bancários, cópias de cheques emitidos, além de outros documentos estipulados como condição para o deferimento da destinação.
Mais Informações poderão ser obtidas por meio do telefone (65) 3612-5018/5010 ou do e-mail PRMT-chefiadegabinete@mpf.mp.br.
