Uma reunião no auditório da Procuradoria-geral de Justiça, no dia 27, debateu a regularização ambiental dos proprietários rurais em Mato Grosso. Segundo os promotores de Justiça, o decreto que o governador Pedro Taques pretende publicar atenderá apenas aos interesses do agronegócio e dos grandes proprietários rurais.
“Prejudicam os pequenos, a agricultura familiar em detrimento dos grandes. O Projeto de Regularização Ambiental (PRA) não será efetivo; não promoverá a recuperação dos passivos em áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito. Nós do Ministério Público estamos fazendo a nossa parte, denunciando as irregularidades e chamando a sociedade par discutir o problema”, se pronunciou o MPE que buscou ajuda de pesquisadores e dos movimentos sociais para se mobilizarem em prol do debate da medida.
A regularização ambiental é uma lacuna legal que impede os proprietários rurais de Mato Grosso a aderirem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O principal problema do sistema no Estado são as propriedades rurais que estão localizadas no bioma Pantanal.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Após análise, o CAR tem três status: ativo, suspenso – por não atendimento de notificação ou ofício pendência, descumprimento de termo de compromisso e/ou ocorrência de nova infração ambiental após a sua validação -, e cancelado, que é a condição quando constatada a inexistência física da propriedade ou posse rural, no local identificado na planta ou memorial descritivo apresentado no ato de inscrição no Simcar.
CAR Mato Grosso do Sul
Representantes do setor produtivo e os prefeitos dos municípios de Poconé e Cáceres se reuniram com o governador Pedro Taques no dia 24, em Cuiabá, para apresentar uma possível normativa para as propriedades do Pantanal Mato-grossense. A proposta do governo Taques é baseada no decreto 14273/2015 que já está em vigor no Mato Grosso do Sul. Ela estabelece a exploração da atividade agropecuária do Pantanal com base nas recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa.
O decreto já está em apreciação na Sema e as próximas etapas incluem a adequações, encaminhamentos para o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
