Da Redação
As especulações dando conta da ida do suplente de deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) para o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vem despertando uma série de movimentos contrários à nomeação do social democrata como conselheiro do órgão. O Ministério Público do Estado (MPE-MT), por exemplo, expediu notificação recomendatória aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e à Presidência do TCE alertando sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos constitucionais exigidos para tal cargo.
O MPE ressalta que, de acordo com a Constituição Federal, para se tornar um conselheiro no Tribunal de Contas o interessado deve ter entre 35 a 75 anos de idade, ter idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, com experiência mínima de 10 anos.
Nas notificações expedidas pelo MPE, foram apresentadas várias recomendações, entre elas, a realização de procedimento administrativo prévio com critérios relacionados à comprovação dos requisitos constitucionais; publicidade ampla; prazo de inscrição de no mínimo 30 dias; possibilidade de impugnação das candidaturas; decisão das impugnações e controle social; sabatina e decisão por votação aberta e nominal, devidamente motivada.
Também foi sugerida a edição de ato legislativo próprio com a descrição de todas as etapas do procedimento de escolha para indicação pela Assembleia Legislativa.
Fabris é um dos cotados a assumir a vaga do conselheiro Humberto Bosaipo, que irá se aposentar. A indicação de Fabris deverá ser feita pela Assembleia Legislativa (AL-MT).
“Ninguém quer retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa em relação à escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, muito pelo contrário, queremos referendar, mas queremos também que essa escolha ocorra de maneira, transparente e pública, com a efetiva participação da sociedade”, pontuou o promotor de Justiça que atua no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Roberto Aparecido Turim.
O procurador-geral de Justiça, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, também defendeu rigor no cumprimento dos requisitos constitucionais. “Vejo essa mobilização como uma marcha cívica em defesa do interesse público. É um apelo público para que os deputados eleitos pelo povo não violem a Constituição”, afirmou.
‘O indicado’
Em setembro deste ano, Gilmar Fabris foi um dos alvos da sexta fase da Operação Aratah, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e que apura crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro.
O escritório e a residência do social democrata foram alvos de cumprimento de mandados de busca e apreensão, expedidos pela 5ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso.
Em 2012, o parlamentar teve o mandado cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sob a acusação de abuso de poder econômico. Na ocasião, o Pleno considerou que havia falhas gravíssimas e gastos de campanha não declarados.
O parlamentar também foi acusado em 2006 de compra de votos durante as eleições. No entanto, Fabris conseguiu manter o cargo por meio de uma liminar.
