O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) ingressou um pedido de liminar com mandado de segurança para suspender o provisionamento de uma dívida de aproximadamente 478 milhões de dólares referentes a renegociação de crédito externo entre o Estado e o ‘Bank of America’ contraída em 2012 pelo então governador Silval Barbosa. A operação deve ocorrer nesta segunda-feira (5).
Falhas foram constatadas no procedimento e ameaça o Estado de não conseguir cumprir obrigações constitucionais por conta do comprometimento financeiro. Além do mais, o mandado requer ainda a suspensão do pagamento da parcela do dia 9 de setembro (sexta-feira).
No documento, o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, destaca que a operação de renegociação da dívida em poder do Bank of America foi cedida à segunda instituição financeira, o Banco Votorantim, sem que a operação tenha sido comunicada ao tomador o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda. A operação de negociação da dívida sequer foi materializada em processo administrativo oriundo da Sefaz.
Prado ressalta que, além de falhas técnicas verificadas no procedimento de contratação, se o provisionamento da dívida ocorrer é real a ameaça de nova frustração do repasse da cota constitucional dos poderes. Desde julho, o Estado não efetua o repasse das parcelas de duodécimos aos Poderes e instituições autônomas. O débito gira em torno de R$ 280 milhões.
“Há indícios relevantes de que a escolha e a definição sobre o modelo econômico da operação teria redundado em violação à regra de competência do processo administrativo estadual, bem como na materialização de graves vícios de motivação na formalização da decisão de contratação da própria operação”, apontou.
