Foto: Ahmad Jarrah/CMT
O Ministério Público Estadual (MPE-MT) propôs ação civil pública contra o Governo do Estado, requerendo a adoção de providências quanto a precariedade das condições dos prédios do Complexo da Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec).
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, a ação foi proposta com base em relatórios técnicos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop). Foram cinco relatórios, um para cada edificação da Politec, todos elaborados em 2016.
Desde então, o MPE vem buscando junto ao Poder Executivo a solução dos problemas de forma extrajudicial, mas sem êxito.
“Sem a intervenção do Poder Judiciário não haverá modificação da situação, eis que se afigura aqui uma inércia governamental onde as medidas mais simples esbarram na burocracia e na falta de decisão para dúvida hamletiana em que o Governo se colocou: Repara-se os prédios velhos ou se edifica novo complexo. E enquanto essa decisão não é tomada e executada, a precariedade dos serviços e os riscos oferecidos aos servidores e prestadores de serviço só se avolumam”, ressaltou o promotor de Justiça.
Entre os problemas apontados na ação, referente ao complexo, estão instalações elétricas inadequadas; ausência de alvará de prevenção de incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros; piso deteriorado; mobiliários em péssimo estado; estrutura de escada com problemas de corrosão; quadros de hidrante sem mangueira e usadas como depósito de lixo; instalação inadequada dos aparelhos de ar-condicionado e com problemas estruturais nas juntas de dilatação; entre outras falhas.
Conforme o promotor de Justiça, foram verificadas as instalações do prédio onde funciona o almoxarifado da Politec, prédio principal, laboratório, prédio plantão e Instituto Médico Legal (IML), que inclusive já foi objeto de outra ação civil pública proposta pelo MPE. “São irregularidades estruturais que comprometem não só o ambiente de trabalho dos servidores que ali laboram, como também a população que busca atendimento, fica claro que as falhas do serviço se traduzem em precariedade da colheita de evidências e provas, o que, por sua vez, se reverte em possibilidade de prejudicar a responsabilização de criminosos”, acrescentou.
Na ação, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário, em caráter liminar, que defina um prazo para que o Estado saneie as irregularidades apresentadas e implante projeto de prevenção de combate a incêndio e pânico. A efetivação das medidas deverá ser comprovada pelas entidades que compõem a Fiscalização Preventiva Integrada.
O MPE cobra, ainda, a previsão anual de recursos orçamentários adequados para o cumprimento e custeio contínuo das despesas decorrentes das providências elencadas.
Com Assessoria
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